Cite Alguns Direitos Constitucionais Importantes

aspecto material. Demonstra-se interessante a elaboração de consideração a cerca dessa discussão, que traz conflitos doutrinários. Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se a palavra “lei”, desprovido de qualquer qualificação. Para alguns juristas, isso implicará na possibilidade do legislador, no caso em que a “grandeze do tema” assim exige, fazer uma valoração e tratar a questão, através de lei complementar. Eles levam em consideração de que “quem pode mais, quem pode…

exaustiva acerca do surgimento da ação afirmativa, mas expor os principais acontecimentos que marcaram o instituto. As políticas de ação afirmativa surgiram nos Estados Unidos a partir da década de 1960, constituindo uma forma de resultado da luta pelos direitos civis, especialmente destinado a promover a igualdade racial na sociedade norte-americana. Não se pode perder de vista que a população dos Estados Unidos foi fortemente marcada pelo segregacionismo, prática que veio as ser…

e agora estamos procurando mecanismos para atender esta demanda que é diversificada, que vem a escola e que não se identifica com o que está sendo ensinado. No Boletim Brasil 2009, registra-se o avanço das políticas publicas no Brasil, garantindo alguns temas para ser trabalhado pelos alunos com o fim de auxiliar nessa projeção. No estão de S.Paulo o atendimento escolar aos jovens entre 15 e 17 anos atingiu o patamar de 85,7.\., porém o índice de aproveitamento deixou a desejar.…

2- Descreva as características do modelo médico assistencialista privatista e suas repercussões para a saúde hoje. Era um modelo utilizado na ditadura militar, onde privilegia a assistência médica individual curativa, que era direito apenas dos trabalhadores formais e rurais. O sistema de saúde brasileiro é hoje, assim, palco da disputa entre modelos assistenciais diversos, com a tendência de reprodução conflitiva dos modelos hegemônicos, ou seja, o modelo médico-assistencial

do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna. Com o avanço da sociedade, com relações complexas e plurais, o eixo do sistema jurídico deslocou-se do Código Civil para a Constituição Federal. As cartas modernas, tal como a brasileira de 1988, disciplinam matérias antes exclusivas ao Direito Privado, além de conter princípios que irradiam por todo o ordenamento. Não se pode, pois, entender o…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: levando a sério os tratados de Direitos Humanos Brazilian Federal Supreme Court and the control of conventionality: taking the Human Rights Treaties seriously André de Carvalho Ramos* Resumo: O presente artigo visa analisar o novo papel dos tratados internacionais de Direitos Humanos após a edição da Emenda Constitucional n. 45 à Constituição do Brasil, que introduziu o novo parágrafo terceiro do art. 5º.…

diverge do entendimento acima esposado, valendo mencionar as certeiras palavras do Mestre Hugo de Brito Machado, para quem: “Como expressão do princípio da segurança jurídica a irretroatividade é preceito universal. Faz parte da própria ideia do Direito. Ocorre que o legislador poderia, por razões políticas, elaborar leis com cláusulas expressas determinando sua aplicação retroativa. Então, para tornar induvidosa a desvalia de tais retroativas e para dar segurança jurídica, erigiu-se…

A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS FRENTE AOS DIREITOS SOCIAIS THE COMPANY´S RESPONSIBILITY TO FRONT SOCIAL RIGHTS RESUMO A pesquisa pretende investigar se o instituto da função social da empresa teria o condão de imputar responsabilidade às organizações empresariais pela garantia dos direitos sociais. Analisou-se a possibilidade de aplicação da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais objetivando-se definir se seu espectro alcançaria as empresas no exercício de seus objetos

01 – Sobre a Homologação da Sentença Estrangeira, informe: A) Qual o Tribunal brasileiro é competente para fazer a devida homologação. R: Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ…

Argumentação I) De acordo com o texto de Suarez Abreu (2001), responda as questões abaixo: 1) Por que é importante aprender argumentar? O que isso pode mudar/melhorar em nossas vidas? Todos nós teríamos muito mais êxito nossas vidas, produziríamos muito mais e seriamos muito mais felizes, se nos preocupássemos em gerenciar nossas relações com as pessoas que nos rodeiam, desde o campo profissional até o pessoal. Mas para isso é necessário saber conversar com elas,…