Citação E Intimação

autos disponíveis on-line, não torna o procedimento menos lícito quanto se os autos estivessem materialmente disponíveis no cartório ou secretaria da Vara. 4. Comunicação eletrônica dos atos processuais O código reconhece a citação e a intimação como ato de comunicação processual, ou seja, todo ato praticado no processo deve ser comunicado as partes para que possam intervir observando os princípios do devidos processo legal e do contraditório. A lei que regulamento…

Processo civil 1 Citação comunicação dos atos processuais 2 Suspensão e extinção do processo com resolução de mérito e sem mérito. 3 Prazo processual. 4 Petição inicial (conceitos) 5 Assistência; Intervenção de terceiro Vai cair caso concreto (2) e vai cair duas discursiva. TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA Seção I Disposições Comuns Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja…

PATOS DE MINAS, 12 de ABRIL DE 2013. CITAÇÃO Citação é o ato processual por meio do qual é comunicado ao acusado que contra ele foi recebida uma denúncia ou queixa-crime, a fim de que possa se defender. É por meio da citação que se completa a formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do réu, mas com o recebimento da inicial acusatória, conforme

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da…

Magalhães Vivian Ester de Paiva Sumário Aplicabilidade Em causas de valor até 2 salários mínimos Exclusão em função da pessoa Administração Pública não pode demandar Petição inicial Notificação, citação, forma  Citação postal ou por oficial de justiça Intimação prévia de testemunha e número A lei não previu o número máximo de testemunhas, por analogia entende-se que serão três Provas admitidas Todas Incidentes Processuais Reconvenção pedido…

Direito Processual Civil I: Distribuição da Petição inicial e instauração do processo; Citação e Intimação. 3. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E INSTAURAÇÃO DO PROCESSO Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente, submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo (cartório distribuidor e partidor). Sendo apenas um o competente, a petição é apresentada diretamente ao magistrado. Com a distribuição, ou com a entrega da petição…

4 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ SE ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO) ENUNCIADO 8 - AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 9 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS…

pelo qual vem CHAMAR O FEITO À ORDEM. Foi expedida citação eletrônica em 09/05/2012 (mov. 05), a qual foi dada como lida automaticamente pelo sistema em 07/06/2012 (mov. 08): Ocorre que referida citação não foi expedida corretamente, não sendo válida, pois no cadastro do processo no sistema Projudi não foi indicado o CNPJ da empresa Ré, senão vejamos: Nesse sentido, urge consignar que as empresas habilitadas no sistema de citação virtual possuem acesso ao recebimento de…

comunicação dos atos processuais. São dois atos de comunicação: a citação e a intimação. Prevê o código um meio de comunicação entre juízos, capaz de permitir que um órgão jurisdicional solicite a outro que pratique determinado ato processual. A comunicação entre juízos se faz por intermédio das cartas, que podem ser diversas espécies, variando de acordo com juízos entre os quais se dá a comunicação. Inicia-se pela; Citação: Definida no art. 213, como “o ato pelo qual se…

domingos, que, conforme a maioria das Organizações Judiciárias, não são dias úteis. Salvo no caso de citação e intimação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do horário legal. Permite-se, contudo, que os atos iniciados em momento adequado possam prolongar além das 20 horas, “quando o adiamento prejudicar a diligência ou sar grave dano” (art. 172, § 1°). Para a citação e a penhora, há exceção expressa que permite sua prática em domingos e feriados, ou nos…