Citação E Intimação

Disposições Gerais. O prazo processual nada mais é que o espaço de tempo em que algum ato processual deva ser praticado. Existem o termo inicial (dies a quo), quando começa o direito da parte de praticar o ato (intimação), e o final (dies ad quem), quando encerra o prazo desse direito. A maior parte dos prazos está no CPC. Quando houver omissão na lei, o juiz deve estabelecê-lo. Há divisão dos prazos quanto aos agentes. Prazos próprios são aqueles fixados para as partes…

indispensável a citação inicial do réu. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Art. 215 - Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. ..."A finalidade, pois, da citação é dar conhecimento ao réu da ação contra si ajuizada. Logicamente, se ele espontaneamente comparece antes de ser citado, não há mais necessidade de se efetuar a citação, valendo tal comparecimento para suprir a falta…

a sentença do tribunal do Júri. III. ATOS DE COMUNICAÇÃO São eles: ? Citação ? Intimação ? Notificação III.1. CITAÇÃO É o ato de chamamento de acusado para comparecer em juízo, integrar a relação processual, conhecer a acusação e se defender. A doutrina discute se a citação é um pressuposto de validade. Certo é que a sua ausência ou nulidade acarretam a nulidade absoluta de todo o processo. A citação será ficta ou por mandado (real). REQUISITOS ? Intrínsecos –…

partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que faça chegar a ocorrência ao conhecimento do interessado (citação por Edital, por hora certa, via imprensa). 2.2- Comunicação entre juízos: Os requisitos essenciais para todas as espécies de Cartas…

O juízo a que é dirigida, neste caso a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, porém se tratando de execução fiscal o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz. - O pedido - O requerimento para a citação. - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo a CDA parte integrante da inicia conforme art. 6º, §§ 1º, 2º e 4º. - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na…

oitiva da Fazenda Pública? A citação é um dos procedimentos mais formais de nosso sistema, pois é o meio de chamar o réu, no caso o devedor, a se defender. Suprimir ou realizá-la de modo incorreto, não prescrito em lei, induz à declaração de sua nulidade, porque cerceia o direito de defesa. Nesse sentido, o Recurso Especial n. 57.798-5-SP, rel. Ministro Demócrito Reinaldo, j. 4.9.95: "Processo Civil. Liquidação de sentença e execução contra a Fazenda Pública. Citação para opor…

defensor; • o direito ao silêncio. O acusado poderá, sem o defensor: impetrar habeas corpus, interpor recurso, interpor revisão criminal, pagar fiança arbitrada pelo juiz e argüir suspeição. O acusado é sempre pessoa certa. Apesar de o Código referir a citação de pessoa incerta (art. 363, II), deve-se entender que a incerteza refere-se, apenas, aos dados completos de qualificação, porque a certeza física é indispensável. Sendo esta certa, os dados de qualificação serão agregados ou…

(exemplo: protocolo integrado para alguns casos). Mas existem alguns atos que devem ser praticados fora da sede do juízo, estes atos serão praticados mediante carta. 6 - Comunicação dos atos A comunicação dos atos é feita por meio de carta, citação e intimação. 6.1 - Carta Os atos praticados fora da sede do juízo são feitos por meio de carta. As disposições sobre as cartas encontram-se do art. 202 a 212 do CPC. Esta carta pode ser: - Carta precatória - é aquela em que…

Conceito de Citação A citação é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece da demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa. Devido a sua importância, a citação deve ser cumprida em seus devidos termos formais para que, de nenhuma maneira, seja prejudicado o direito à defesa, assim eivando possível nulidade. Abrindo-se oportunidade para que o acusado produza sua defesa, triangularizando-se, assim, a relação…

autos do processo em epígrafe, alusivo a uma Ação em tramitação neste MM.º Juizado, oposta por ACIENE DE JESUS GARCIA, por sua advogada infrafirmada, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pugnando de logo pela nulidade de todos os atos a partir da intimação de fls. 04 e 09 dos autos dos autos, pelos motivos a seguir aduzidos: CABIMENTO DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de…