Citaçao Hora Certa

CITAÇÃO Citação É a modalidade de ato processual cujo objetivo é o chamamento do acusado ao processo, para fins de conhecimento da demanda instaurada. É a oportunidade, desde logo, da ampla defesa e das demais garantias processuais. Princípio da Ampla Defesa e o devido Processo Legal. A relevância da questão é, sobretudo, das consequências que poderão advir quando procedente a pretensão punitiva impõe maior cautela no tratamento da citação como regra deverá ser pessoal por mandado. …

CITAÇÃO COM HORA CERTA Quando, por malícia do réu, o oficial de justiça não conseguir encontrá-lo para dar pessoalmente a ciência do ato de cuja prática foi incumbido, permite o Código que a citação se faça de forma ficta ou presumida, sob a denominação de citação com hora certa (art. 227º - CPC). Essa citação especial depende de dois requisitos: a) o oficial terá de procurar o réu em seu domicílio, por três vezes, sem localizá-lo (requisito objetivo); e

Requer que se proceda à citação do réu URGENTEMENTE devido à data próxima para audiência, através de Oficial de Justiça no endereço já fornecido, por estar criando embaraço ao recebimento da citação via Correio conforme se depreende das informações constantes dos autos evento XX. O Autor sempre teve conhecimento de que o Réu, para fins de citação, poderia ser facilmente encontrado no endereço declinado na exordial. Desta forma, ocorrendo ocultação do Réu no momento da citação, requer…

Penal Curso: Direito- 8º Período CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro. Introdução: O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e notificação no ramo…

de Comunicação Processual: Citação, Modificação e Intimação 1-Definição São os atos em que o juiz comunica o sujeito da existência de um ato processual, ou determina a prática de um ato processual. 2-Relação com a ampla defesa e o Contraditório É através da comunicação que o indivíduo é informado para que possa se defender. Citação 1-Definição É o ato pelo qual se comunica ao cidadão da existência de uma acusação. 2-Citação Pessoal A citação será via de regra,…

282/296 CPC. 2 – Tudo sobre citação. "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Do latim ciere: pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Quando uma ação judicial é proposta em Juízo, a pessoa em relação a quem se pretende fazer valer um direito tem que ser chamada a compor a relação processual, sendo tal chamamento realizado por um ato formal, definido em lei: o ato de citação. É o…

DESENVOLVIMENTO 1 2.1 CITAÇÃO 1 2.2 INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 5 3 CONCLUSÃO 8 4 REFERÊNCIAS 8 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e notificação no ramo do Direito Processual Penal, com suas várias formas, com redação dada pelo artigo 366, e seguintes do CPP. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- CITAÇÃO: Conceito de citação: Segundo Vicente Greco Filho, “citação é o chamamento do acusado a juízo, vinculando-o ao processo e a seus efeitos. Pela citação válida…

Tipos de Citação e Prazos Para Resposta do Réu ACADEMICA: LUCIVANIA BARROS PROFESSOR: Marcelo Amaral Palmas, dezembro de 2011. CITAÇÃO A citação é o ato de chamamento do réu ajuízo e que o vincula ao processo e seus efeitos. A citação é um ato solene, de modo que a falta de alguma de suas formalidades legais a torna nula, anulando consequentemente todos os atos que se seguirem. De regra, chama-se a juízo o réu, ou…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Comunicação dos atos processuais: princípio do contraditório – art. 5º, LV → cientificação da existência da ação, oportunizando às partes a manifestação sobre a prática dos atos processuais. CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Conceitos: CITAÇÃO – é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi recebida denúncia ou queixa, para que possa defender-se. INTIMAÇÃO – é a ciência que se dá a alguém de um ato já…

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 1 - Conceito Ninguém pode ser processado ou condenado sem que tenha ciência da acusação que se lhe faz, das alegações da parte acusadora, das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. Essa ciência é feita através da citação, em que se cientifica o acusado da imputação, e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos do processo passado e futuro. A citação é o chamado a juízo para que o acusado se defenda da ação. A citação é…