Inconstitucionalidade da citação por hora certa

legal do art. 362 do CPP passou-se a permitir a citação por hora certa pelo fato de o réu se furtar a tomar conhecimento da acusação, fato que anteriormente conseguia-se de certa forma mascarar, com o texto de lei original do próprio 362 que dizia: Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. Essa redação permitia a aplicação da hipótese prevista no art. 366 do mesmo diploma legal que diz: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficaram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Com esse dispositivo o que se pretendia na verdade era atribuir um tratamento igualitário, mais o que se viu foi uma medida vantajosa ao réu, pois ao passo, em que o processo se encontra suspenso, o curso prescricional também se encontrará, impossibilitando a prescrição. O atual texto do art. 362 diz que se o réu se ocultar para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e procederá com a citação por hora certa, conforme está estabelecido nos arts. 227 a 229 do CPC (Lei 5.869 – 73). Caso o acusado não compareça, nomeara-se um defensor dativo que ira responder por ele. Pretende-se com esse breve relato demonstrar e elucidar a inconstitucionalidade da citação por hora certa, visto que, deve-se garantir ao…

A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal por violação aos princípios do contraditório e da presunção de inocência A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou a redação que era dada ao art. 362 do Código de Processo Penal (CPP). Em sua letra original, o dispositivo procedimental em tela previa que: “verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias”. Desde 1996, essa redação permitia a…

JUÍZA DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO xxxxxx Processo No xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, já qualificada nos autos de EXECUÇÃO em epígrafe, movida em face de MARCOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa. dizer e requerer o que se segue. 1 – Diante da dificuldade de citação do Executado tanto por correio e por oficial de justiça, a exequente suspeita que o executado esteja se escondendo para…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS ( PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). TERESINA, PI 2014 1 NAIARA CRISTINA FURTADO DE ALMEIDA CARVALHO A CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL : SUA INCONSTITUCIONALIDADE EM…

CITAÇÃO Art. 396, CPP. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Citação é o ato processual que tem a finalidade de dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação da resposta escrita. De acordo com o artigo 363, caput, do Código…

tem exceções (penal arbitrário....) Entrega de coisa certa, incerta, obrigação de fazer, de não fazer, quantia certa (aquela que vai receber dinheiro); As obrigações específicas não são as de quantia certa, são as outras, que devem ser cumpridas de maneira específica, sem a conversão em perdas e danos. Imediata e autônoma; Natureza da obrigação; A lógica é fazer com que a obrigação seja cumprida da maneira prevista no título; Execução específica – art 461 CPC; entrega de coisa, obrigação…

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela…

Citação no Direito Processual Civil Prof. Murillo Sapia Gutier www.murillogutier.com.br Efeitos da citação • CPC, 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Efeitos da citação • Conforme artigo 219 do CPC, a citação válida produz os seguintes efeitos: • Torna prevento o juízo • Induz litispendência • Faz litigiosa a coisa; e, •…

QUESTIONÁRIO 1 - Sobre a citação no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA: a - Na citação por edital, o prazo que o réu tem para oferecer defesa começa a correr na data da publicação do mesmo. b - Considera-se proposta a ação na data em que tenha sido efetuada citação válida. c - É admissível a citação da União Federal pelo correio. d - A citação com hora certa é uma modalidade de citação presumida (ou ficta). – certa, pois a citação presumida ou ficta apresenta…

Introdução "Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender" – art. 213, Código de Processo Civil (CPC). Vem do latim ciere, pôr em movimento, agitar, chamar, convocar. Ato processual em que o Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Ao se mover ação, evoca-se o Judiciário para que preste a…