Citação Sobre Demissão

LEI Nº 1.654, DE 6 DE JANEIRO DE 2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes…

administrativos disciplinares previstos nesta lei complementar. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 3º São penalidades disciplinares: I - repreensão; II - suspensão: a) de 01 (um) a 30 (trinta) dias e, b) de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo efetivo ou em comissão. Art. 4º Quando do julgamento pela autoridade competente, em havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão…

a validade da sanção aplicada. Por outro lado, o art. 146 da referida Lei torna obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. Para entender o Processo Administrativo Disciplinar, faz-se necessário primeiramente esclarecer alguns conceitos. O primeiro deles é o conceito de ato…

sem condições econômicas, ingressa na justiça do trabalho contra seu ex-empregador onde dentre as diversas verbas que pleiteia está o adicional de periculosidade. De acordo com a situação hipotética apresentada, julgue os itens abaixo discorrendo sobre os mesmos com o devido fundamento legal. aº) Marta deverá obrigatoriamente contratar um advogado para ter seu pleito satisfeito; R= O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as…

administrativa, prescreve a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada da data em que dele tiver conhecimento o funcionário: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. Parágrafo único. Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo,…

autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. O Art. 840, CLT somente cita que: - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do

Conforme citação a baixo, de acordo com a legislação brasileira, lei 9.279/1996, essa proteção tem um limite: Este tipo de registro não protege funcionalidades, dimensões, materiais utilizados ou processos de fabricação de um objeto. A legislação brasileira prevê a proteção de até 20 objetos por pedido desde que as variantes apresentadas mantenham as mesmas características distintivas preponderantes. O registro de Desenho Industrial concedido confere ao titular propriedade temporária…

maneira muito rápida e bagunça a vida de todas as pessoas. Demissões em massa são mais frequentes do que se imagina, e as consequências são devastadoras em alguns casos, porem muitas pessoas começa a enxergar de outra forma este acontecimento. A demissão em massa na Santa casa envolveria diversos profissionais desde serviços gerais até médicos e isso representaria na economia um grande prejuízo, pois além de não pagar os salários ainda ficaria sem funcionários e deixaria de atender…

posto. ➢ Definições: Para melhor entendimento do PAD, é importante conhecermos o conceito de processo, que é o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia, quer seja ela em área judicial quer seja ela em área administrativo. O Processo Administrativo Disciplinar tem por objetivo analisar a conduta do militar, acusado, em tese prática de uma transgressão…

reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora, a empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo horas extras, nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho extraordinário, a coação e a atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de próprio punho de Paulo pedindo demissão, documentos estes que foram impugnados pelo autor. Não foi produzida a prova técnica (perícia). Para…