PAD Direito Administrativo

Conteúdo 1 Defesa ....................................................................................................................................... 3 1.2 Citação............................................................................................................................... 3 1.3 Defesa Escrita .................................................................................................................. 5 1.4 Revelia ............................................................................................................................... 6 2 Relatório Final.......................................................................................................................... 8 2.1 Requisitos ......................................................................................................................... 8 2.2 Penalidades Aplicáveis ................................................................................................. 10 2.3 Penalidades Disciplinares: Advertência ..................................................................... 10 2.4 Penalidades Disciplinares: Suspensão ...................................................................... 12 2.5 Penalidades Disciplinares Expulsivas: Demissão, Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade e Destituição de Cargo em Comissão ............................................. 14 2.6 Remessa a Autoridade Instauradora ......................................................

lei fixará os prazos, à exceção para as pretensões de ressarcimento, que abrangem as de recuperação de bens, de indenização e de reposição de valores. Regulamentando o dispositivo acima, o art. 23 da Lei n. 8.429, de de 2.06.1992, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, traz dois limites de tempo para propor a ação: o período de cinco anos para a manifestação da ação competente, a iniciar do término de mandato, de cargo em comissão, ou de função gratificada; e o prazo estabelecido…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SP. Direito de petição: independe de pagamento. Contra ilegalidade, abuso de poder ou defesa de direitos. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre conduta incompatível, erro, omissão ou abuso. O servidor pode pedir reconsideração, recorrer ou representar no prazo de 30 dias. Deveres do servidor Assuduidade Pontualidade Cumprir ordens exceto quando ilegais Desempenhar com zelo as funções Guardar sigilo Representar ao superior sobre as…

produzido, caberá igual direito da outra parte de opor-se a ele ou de lhe dar a versão que lhe convenha ou ainda e fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor; • No curso da apuração dos fatos e após a notificação prévia, que comunica o servidor da decisão da comissão sobre a sua condição de acusado, deve haver intimação de todos os atos processuais, sujeitos a seu acompanhamento; • Todas as deliberações da Comissão (seja Sindicante Acusatória, seja de Processo…

Exercícios sobre intertextualidade 1. No volume sobre Gonçalves Dias, da coleção Nossos Clássicos, da Editora Agir, preparado pelo poeta Manuel Bandeira, o poema "Canção do Exílio" vem precedido de uma epígrafe em alemão, traduzida pelo próprio Bandeira em nota de rodapé. O próprio poema Canção do Exílio, tão parafraseado e explorado intertextualmente, começa com uma citação. Vamos transcrever o poema inteiro com a epígrafe e sua tradução. Canção do exílio Kennst du das Land, wo die…

Direito Administrativo (Lei 10.261/68) É assegurado a qualquer pessoa (física ou jurídica), independente de pagamento representar contra ilegalidade, abuso de poder ou direitos. O servidor pode requerer ou representar e recorrer de decisões, em 30 dias. Deveres do funcionário: Assíduo e pontual; cumprir ordens de superiores; desemprenhas com presteza; guardar sigilo especialmente sobre despachos, decisões ou providências; representar aos superiores; tratar com urbanidade; residir…

desligamento ou de demissão. Todas as pessoas que de alguma forma estão envolvidas com o mundo organizacional sabe o que significa uma demissão, e por esse motivo, a grande maioria dos autores que escrevem sobre recursos humanos passam direto pelo conceito de demissão, pois o considera sabido por todos. Porém, é importante conceituar esse evento. Esse processo se caracteriza quando ocorre o fim do relacionamento entre um individuo e uma organização, é uma relação direta entre empregador…

7.510/86; DA CITAÇÃO POR EDITAL Como foi informado pelo reclamante, e após verificação quanto ao endereço do reclamado, fica comprovado por documentos anexos, que o estabelecimento reclamado foi fechado no dia 01/03/2010, portanto será impossível a citação pelos meios usuais utilizados, assim Vossa Excelência, requerer seja determinada a CITAÇÃO POR EDITAL do reclamado, nos termos do artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, já que este se encontrar em lugar incerto e…

exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias. § 3º — Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para apresentação serão os previstos no art. 60. Artigo 201 — Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das Forças Armadas, será também concedida licença sem vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares. Das Proibições…

b) seis meses de gestação. c) a concepção. d) cento e vinte dias de gestação. 2- É um bem móvel: a) o penhor agrícola. b) a enfiteuse. c) a servidão predial. d) o direito de autor 3- Tem domicílio necessário, EXCETO: a) o incapaz e o marítimo b) o servidor público; c) o preso; d) o comerciante 4- Quando figurar no pólo passivo da relação processual civil réu preso, que providência deve o juiz tomar? a) ordenará a citação por hora certa. b) ordenará a citação por…