Citação Sobre Demissão

anterior a esta demissão. Alega ainda na petição inicial que a requerente em momento algum abandonou seu cargo para ser demitida, e sim que foi impedida de exercer suas funções por uma arbitrariedade de abuso de poder. Salientou a requerente que houve vício do ato administrativo, bem como ofensa ao princípio do contraditório pela forma de citação (por edital) que a impediu que tomasse conhecimento da ação que lhe era movida. No pedido, requereu a anulação do ato que culminou na…

XXXX, PIS, n. nascido em 23.06.1970, filho de Jussara Fererra, vem apresentar, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face do Posto Regis e Irmãos, CNPJ desconhecido, e atualmente em local incerto e não sabido, requerendo desde já sua citação por edital. I – Da admissão, função e demissão . O Reclamante foi admitido em 1/10/2009 para exercer a função de frentista, sendo demitido aos 26/02/2010, sem qualquer motivo, ou recebimento de aviso prévio. II. Da jornada de trabalho O Reclamante fora contratado para

Estabelecimento Agropecuaria Fazenda da Quininha, com cargo de SERVIÇOS GERAIS, com data de admissão em 07/11/1984, com data de demissão em 30/01/1987; - Registro na CTPS do requerente onde consta o contrato de trabalho: Empregador-Piero Fioravanti, Estabelecimento Agrícola Sitio São Luzia, com cargo de SERVIÇOS GERAIS, com data de admissão em 05.02.1987, com data de demissão em 20.03.1989; -Registro na CTPS do requerente onde consta o contrato de trabalho: Empregador- Luis Eduardo…

VII Do Direito de Petição Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. Artigo 240 - Ao…

Do Direito de Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação…

censura, multa e suspensão até 30 dias – atribuição 3.Penas de suspensão por mais de 30 dias e demissão – atribuição 4.Atribuição para aplicação das sanções da Lei 6.745/85 5.Atribuição dos Diretores de Foro e Juízes 6.Atribuição disciplinar sobre Oficiais de Justiça 7.Penas aplicadas a Auxiliares da Justiça – atribuição para apreciar…

Civil: Lei 10.406/2002. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. 8. BRASIL. Lei 9.610/1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev. 1998b. Art. 22 a 24. Definem como pertencentes ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a sua criação, conceituando direitos morais como o direito: “[...] de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra”; “[...] de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na…

( ) Citação é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta em nenhuma hipótese permite o prosseguimento do processo. b ( ) Citação é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também os interessados, a fim de que se defendam. c ( ) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato processual praticado em juízo. d ( ) Citação é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado de que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa. e ( )…

Paulo, poderá ser aplicada a pena de: R: Demissão nos casos de ineficiência no serviço. 02) Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: R: Exercer a advocacia administrativa. 03) O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo: R: Deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros…

pena disciplinar de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o: Prefeito. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à suspensão em: 2 anos. No processo administrativo,o mandado de citação deverá…