Citação Sobre Demissão

mesma data em que recebeu o aviso prévio de demissão. 2. Embora o Reclamante, na realidade, tenha trabalhado de forma ininterrupta, houve vários contratos de trabalhos nesse período, devendo ser considerado, portanto, como período único de 03/11/1988 à 29/01/2013, a saber: Nº Data de admissão Data de demissão 01 03/11/1988 09/03/1992 02 01/04/1992 12/03/1996 03 13/06/1996 08/01/1999 04 12/04/1999 01/11/2012(*) (*) a data correta da demissão deve ser 29/01/2013.…

DO CONTRATO DE EMPREGO Angelo Massashi Mitsue¹ Daili Kesly da Silva Mitsue² Iago Hanon³ RESUMO Este presente trabalho tem por objetivo trazer a estudo as principais características da Cessação do contrato de trabalho, dissertando sobre as formas e modalidades de término de relação jurídico empregatícia. Compreende-se, a não manutenção do contrato de trabalho, ou seja, a extinção contratual. Para tanto, será analisado os requisitos que as partes usarão para…

DO CONTRATO DE EMPREGO Angelo Massashi Mitsue¹ Daili Kesly da Silva Mitsue² Iago Hanon³ RESUMO Este presente trabalho tem por objetivo trazer a estudo as principais características da Cessação do contrato de trabalho, dissertando sobre as formas e modalidades de término de relação jurídico empregatícia. Compreende-se, a não manutenção do contrato de trabalho, ou seja, a extinção contratual. Para tanto, será analisado os requisitos que as partes usarão para…

Lei Complementar n° 34 de 25/05/2011 | | | Este documento é um breve resumo da referida lei que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba. | | | | | Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba. * Para provimento de cargo público efetivo por neomeação será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. * O concurso público terá validade de até 2…

referida Empresa instituiu Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV, o que foi feito pelo CI GEAPE .../..., de ..... de .... de .... (doc nº ....). Programa este que teve como objetivo a redução de seu quadro de empregados, assunto divulgado com todo destaque pela imprensa nacional. O Requerente aderiu ao referido programa, em decorrência do que recebeu o incentivo correspondente, tendo o desligamento, para todos os efeitos, sido considerado como demissão sem justa causa.…

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do…

dos personagens e da cidade são fictícios para preservar as fontes do caso real. ___________________________________________________________________________________________________ ©FGV-EAESP/RAE 2011 Todos os direitos reservados. Permitidas a citação e a reprodução parcial ou total, desde que identificada a fonte. Em caso de dúvidas, consulte a Redação: gvcasos.redacao@fgv.br; (11) 3799-3717 SEM AVISO PRÉVIO…

era disponibilizado um veículo. II – DAS PRELIMINARES A) NULIDADE DE CITAÇÃO A Reclamada recebeu notificação no dia 07/11/2013 (sexta feira), com audiência designada para o dia 11/11/2013 (segunda feira), ocorre que neste intervalo não há tempo hábil para a elaboração efetiva da defesa a ser apresentada por essa Reclamada, bem como a inobservância da norma do artigo 841 da CLT, que discorre sobre o prazo de 5 dias da citação para a realização da audiência inaugural, gerando assim o…

portanto. Destarte, o reclamante, diante da nulidade da alteração, faz jus ao reenquadramento no anterior cargo (supervisor de contas nível A) e, naturalmente, às diferenças salariais do período de agosto de 2008 a janeiro de 2011, com repercussão sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, além da diferença das verbas rescisórias, as quais foram pagas a menor, atraindo, com isso, a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Do Pedido Pelo exposto, vem requerer a…

112/90 determina: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”. O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pela Lei 1.533/51, Lei 8.112/90 e demais dispositivos aplicáveis à espécie. II - DOS FATOS No dia 20/02/2012, pela Portaria 300/2014, assinada pelo Ministro do Estado, foi publicada a demissão do ora impetrante,…