EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, amparados nas disposições do arts. 876 e 877, do Código Civil, na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso V, art. 40, inciso VIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94 e art. 274, do CPC, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face de

UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS]

O Requerente foi empregado da Caixa Econômica Federal - CEF - no período de .../.../... a .../.../..., conforme consta do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho cuja cópia acompanha a presente (doc. nº ....):

Acontece que a referida Empresa instituiu Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV, o que foi feito pelo CI GEAPE .../..., de ..... de .... de .... (doc nº ....). Programa este que teve como objetivo a redução de seu quadro de empregados, assunto divulgado com todo destaque pela imprensa nacional.

O Requerente aderiu ao referido programa, em decorrência do que recebeu o incentivo correspondente, tendo o desligamento, para todos os efeitos, sido considerado como demissão sem justa causa. Constatando expressamente no item .... da mencionada CI GEAPE:

"O desligamento do empregado será considerado para todos os efeitos como demissão sem justa causa."

A caracterização da rescisão do contrato de trabalho do Requerente como sem justa causa, consta expressamente da portaria nº .../... (doc. ....),