Direito

titularidade da organização de um desses quatro elementos, não poderá ser caracterizado como empresário. Produção ou circulação de bens ou de serviços: Em contraposição ao antigo conceito de comerciante, que era o que exercia um dos atos de comércio, a atividade empresária não está adstrita a um rol numerus clausus (Regulamento 737 de 1850). Assim, extrair, industrializar, montar, vender, além da prestação de serviços, pode caracterizar atividade empresária, dependendo da incidência dos outros elementos acima. Exemplos: a indústria que produz calçados produz bens; a loja que os vende, circula bens; um hotel produz serviços; e uma agência de viagens os circula. Não é demais ressaltar que podem ser empresárias pessoas naturais ou jurídicas (sociedades empresárias). Profissionalismo |Elemento de Empresa |Pessoa Física |Pessoas Jurídica | |Sim |Emp. Individual |Soc. Empresária | |Não |Autônomo |Soc. Simples | Economicidade Organizacionalidade 2. A Empresa O conceito de empresa fica de fácil dedução após a identificação do conceito de empresário. Aliás, os dois estão em apertada relação. Sem medo da redundância, podemos dizer que o empresário é aquele que exerce atividade empresária. Empresa será, então, a atividade…

hospital por intoxicação alimentar em decorrência do consumo de um de seus bombons, comprovada tanto pelo laudo médico, quanto por um recibo de compra assinado por Adriana. DESENVOLVIMENTO Pergunta-se: No caso em questão existiu sociedade? Em caso positivo, de que tipo? Explique fundamentadamente indicando os elementos caracterizadores e as conseqüências deste tipo empresarial. No caso citado, houve uma sociedade não formalizada, caracterizada como sociedade em comum. A…

transferência do empreendimento ou do estabelecimento em que ele se desenvolve produz em relação aos contratos de trabalho, ou seja, a caracterização e efeitos da sucessão inter vivos na seara trabalhista. 2. Sucessão trabalhista: conceito Por meio da sucessão de empregadores ou sucessão trabalhista opera-se, por força de lei, a transferência, entre cedente e cessionário, da titularidade das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho vinculados a determinado empreendimento…

PONTO I a) Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c) Teoria dos Títulos…

dos Estados, com a existência de várias regras de caráter internacional. Onerosidade  a atividade comercial o objetivo de lucro. Simplicidade  é menos formalista, oferece soluções mais simples e mais rápidas que os outros tipos de direito. Elasticidade  tem um caráter renovador e dinâmico, face às constantes mutações das relações comerciais. Presunção de solidariedade. 003 – Para se determinar o que seja matéria comercial, tem-se adotado dois critérios: o…

1° Ano de Ingresso: 2013 C.H. Teórica: C.H. Outras: C.H. Total: 60 40 100 Ementa O Direito Comercial e o Direito de Empresa. O Empresário. As Sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e…

Empresa. 1.2 Do Empresário. 1.3 Da caracterização e da inscrição. 1.4 Da capacidade. 1.5 Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 2 Da Sociedade. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Da sociedade não personificada. 2.3 Da sociedade em comum. 2.4 Da sociedade em conta de participação. 2.5 Da sociedade personificada. 2.6 Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. 2.7 Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. 2.8 Das sociedades de pessoas.…

TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Uma vez privatizada a empresa, não há sentido falar em nulidade do contrato por ausência de…

responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas; d) atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo; e) como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração. 2. De acordo com o Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em: a) não considerar os efeitos…

21/07/2014 Direito Empresarial e Tributário. Revisão de Conteúdo. Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Entendendo Empresa O entendimento anterior era empresa x comércio. A evolução ocorre entendendo a empresa como pessoa (Lei 10406/ 2002), praticando atos de comércio (Lei 566/50). Novo Entendimento A inclusão, ou a recepção, pelo Código Civil amplia o conceito favorecendo as relações com a sociedade. 1 21/07/2014 Registro do Empresário Sociedade empresária:…