Cidadão E Sua Decisão No Voto

Defensoria Pública da União em face do juiz de direito da Vara das Execuções Penais de Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus: “PENA – REGIME DE…

democracia tem origem no grego demokratía que é composta por demos (que significa povo) e kratos (que significa poder). É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elegem seus representantes por meio do voto. É um regime de governo que pode existir no sistema presidencialista, onde o presidente é o maior representante do povo, ou no sistema parlamentarista, onde existe o presidente eleito pelo povo e o primeiro ministro que toma as…

O embargante, então, apelou da decisão, para que a sua conduta fosse reduzida a suspensão da carteira de habilitação e a isenção das custas processuais. Entretanto, a 5º Câmara Criminal, em decisão não unânime, entendeu que a sentença deveria ser mantida, reduzindo a pena acessória do embargante, fixando-a em 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e isentando-o do pagamento das custas processuais. O Desembargador Relator, voto vencido, entendeu pela…

vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico para mostrar como eram conduzidas as…

acatada pelos representantes eleitos. Há, pois, uma lacuna na classificação de Estado Democrático de Direito. Podemos dizer que a intenção do legislador, ao elaborar a Constituição Federal, foi a de procurar estender os direitos a todos os cidadãos brasileiros sem nenhuma distinção. Mas a verdade é que, na prática, a nossa Carta Magna é casuística, porque não há uma ação política participativa do povo brasileiro na formação da sociedade, não se sabendo se o que está sendo decidido…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.375178-7, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado ROBSON CARLOS SOARES. ACORDAM, em 6* Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra…

CONSTITUCIONAL II 22/03/2012 - Estado de Direito  classificar os limites da atuação estatal > garante a autonomia privada. - Estado Democrático  o cidadão, que exerce o poder estatal, é ao mesmo tempo sujeito e autor do poder (crio e constituo) > autonomia pública > Const. 88 “Todo poder emana do povo”. São coisas distintas, tem momentos que são conflituosas. Obs.: O Est. De Direito vem antes do Est. Democrático, pois primeiramente há a garantia da autonomia…

Curso do Prof. Damásio DIREITO ELEITORAL MÓDULO I DIREITO ELEITORAL INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser…

FULLER. Lon – O Caso dos Exploradores de Cavernas. Livraria e Editora Universitária de Direito - São Paulo, 2008. O caso jurídico narrado no livro foi escrito por Lon L. Fuller. O autor descreve em sua obra cinco votos da Suprema Corte proferido pelos seus membros ao analisar o caso, os quais exploram o feito de perspectivas factuais diferentes e sob princípios legais distintos. O livro dá conta de revelar ao leitor a amplitude do campo do direito e sua aplicação na defesa dos valores humanos

1. Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. A: incorreta, pois a Comissão pode sim recomendar alterações ma legislação interna do país…