Cidadania E Judicialização No Brasil

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO ORIENTADOR: AUGUSTO WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO Monografia apresentada ao Departamento de Direito da…

atípicas aos seus Órgãos. Tais ferramentas sempre tiveram seu uso restrito para que fosse evitado qualquer tipo de arbitrariedade. Essa visão mítica, limitada pela interpretação errônea da teoria de Montesquieu, é o alicerce da discussão sobre a judicialização do Poder Judiciário e do ativismo Judicial, trazida à baila no presente trabalho. Seria possível prover, através de decisões emanadas pelo Poder Judiciário, a complementação necessária para que o sistema de freios e…

Poder Legislativo e Políticas Públicas – ACH 3507 Prof. Dr. Wagner Iglecias A relação entre os três poderes no Brasil: um debate acerca da mudança na dinâmica atual dessa interação. Introdução A dinâmica da interação política, e suas consequências e influencia no modo como o Estado governa, sempre foi motivo de infindáveis estudos e análises. Dentre todas as importantes contribuições advindas desses estudos, as primeiras e principais, podemos

ATIVISMO JUDICIAL E DEMOCRACIA NO BRASIL: a atuação do Supremo Tribunal Federal sob a Constituição de 1988 num contexto de judicialização da política. Introdução O Supremo Tribunal Federal é uma corte política. Como última instância do Poder Judiciário, tem importância fundamental no arranjo institucional brasileiro e sua atuação tem consequências significativas sobre o funcionamento da democracia no país. Como detentor da última palavra em conflitos que envolvem direitos, assume a…

maior destaque e de maior aplicação, a Common Law e a Civil Law. • A Common Law se fundamenta na lei não escrita, no direito jurisprudencial e nos costumes; enquanto que a • Civil Law se alicerça na lei devidamente positivada e codificada. • O Brasil está inserido no sistema jurídico romanístico, de onde o Direito procede originalmente do legislativo, é do Congresso Nacional e das casas legislativas de nível estadual e municipal que as transformações necessárias devem adivir; •…

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – REFLEXÕES PARA EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO 1. Introdução Os conflitos fazem parte do cotidiano da humanidade desde o início dos tempos como fenômeno sociológico, tanto nas relações familiares quanto nas relações sociais. Dessa forma, a origem da mediação em sentido informal, confunde-se com a origem da própria Humanidade. Partindo do ponto de vista filológico, podemos dizer que os verbos mediar e conciliar traduzem a intenção de estabelecer

vez mais relativa. Nesse sentido, pode-se definir que ocorre: A) Uma consolidação do judiciário e politização do executivo; B) Uma judicialização da política e politização do judiciário; C) Uma politização do judiciário e judicialização do legislativo; D) Uma politização da politica e judicialização do judiciário; E) Uma consolidação da politica e judicialização do excecutivo 2-A norma jurídica quando eficaz produz, normalmente, efeitos positivos. Assim, vemos que a eficácia é o…

Área do Conhecimento: Direito Introdução Para o acesso à justiça no Brasil, encontram-se obstáculos de ordem cultural, legal e socioeconômica: o desconhecimento de boa parte da população acerca de seus direitos, a demora no tramite dos processos e no proferimento das decisões, a alta burocracia institucional dos órgãos de justiça e os obstáculos geográficos figuram como impedimentos para o pleno exercício da cidadania e dos direitos individuais (CABRAL, 2012, p. 19-25). Os meios…

Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da prestação dos serviços públicos no Brasil Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth1 Raquel Fabiana Lopes Sparemberger2 Resumo O artigo aborda a problemática que envolve os aspectos deficitários da prestação dos serviços públicos pela Administração Pública brasileira. A análise da temática parte da compreensão dos serviços públicos como condição de possibilidade para

A ATUALIDADE POLÍTICA NO BRASIL Além de ter enfrentado situações inesperadas, criadas por seus próprios aliados, o governo federal se equilibra diante do quadro mundial da economia. As situações políticas, advindas da judicialização de vários temas, por ineficiência legislativa, criam espaços de indefinição. -Politicos e ex-governantes expostos a julgamentos criminais ou a acusações de seus próprios parceiros já criaram boas dores de cabeça no ano que se encerrou. Ameaças e bravatas são