Cidadão E Sua Decisão No Voto

O termo “iniciativa popular legislativa” é auto-explicativo. Trata-se do direito assegurado a um conjunto de cidadãos de iniciar o processo legislativo, o qual desenrola-se num órgão estatal, que é o Parlamento. Cabe registrar, brevemente, as origens etimológicas. Plebiscito vem do latim (plebis + scitum), e designava, na Roma antiga, a decisão soberana da plebe, expressa e, votos. Mas tarde o plebiscito tornar-se-ia uma simples formalidade para “legitimar” os cônsules investidos de…

na corrida presidencial Por Marina Frascareli A política brasileira sempre foi caótica e deixou a desejar para os cidadãos do país. No Estado de São Paulo a ingovernabilidade é transparente e é notado em seus diversos distritos, principalmente nessa época de eleições, uma infelicidade quase sempre de teor particular. As eleições se tornam, portanto, o direito que o cidadão possui de garantir uma melhora do seu cotidiano, isto é, sua rua asfaltada, as crianças em boas escolas, o…

2007. Começou com o voto do relator, a favor do contribuinte. Votaram cinco ministros na sequência, acompanhando o relator; o sétimo voto foi a favor da União. O oitavo ministro pediu vista e o julgamento parou. Antecipando-se à provável derrota, ainda em 2007 a União interpôs a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18, com o objetivo de obter do STF sentença que declarasse o ICMS contido na base da Cofins. Até agora, o efeito prático dessa ADC foi obter do Tribunal a decisão…

BOBBIO E O FUTURO DA DEMOCRACIA A tabela bobbiana das regras democráticas 1 – Todos os cidadãos que alcançaram a maioridade, sem distinção de raça, religião, condição econômica e sexo, devem desfrutar dos direitos políticos, ou seja, todos têm o direito de expressar sua própria opinião ou de escolher quem a exprima por eles; 2 – O voto de todos os cidadãos deve ter o mesmo peso; 3 – Todas as pessoas que desfrutam de direitos políticos devem ser livres para poder votar de acordo com sua…

Cidadania, voto e participação política O que é cidadania? A palavra cidadania representa a arcabouço dos direitos, deveres e liberdades dos cidadãos, relacionados a fatores políticos, sociais e econômicos estabelecidos pela legislação ou pelo uso e aceitação coletiva que da ao individuo a condição de participar da vida social e do governo de seu povo. Por cidadão entende-se o individuo que possui a capacidade de gozar de seus direitos civis e políticos, bem como de desempenhar

venda, doação onerosa ou gratuita do livro intitulado “Lampião, o mata sete”, além de outros pedidos. Juntou os documentos de fls.13/18. Às fls.20 consta despacho do juiz plantonista remetendo o feito a este juízo. Às fls. 22/25, consta a decisão que deferiu a tutela antecipada para proibir que o requerido publique, veicule, exponha, venda ou doe o livro intitulado “Lampião, o mata sete”, sob pena de multa diária. Às fls. 38/51, o requerido apresenta contestação, alegando,…

coletivas e com quais procedimentos. Todo grupo social está obrigado a tomar decisões vinculatórias para todos os seus membros com o objetivo de prover a própria sobrevivência, tanto interna como externamente. Para que uma decisão tomada por indivíduos possa ser aceita como decisão coletiva é preciso que seja tomada com base em regras, que estabeleçam quais são os indivíduos autorizados a tomar decisões vinculatórias para todos os membros do grupo, e à base de quais procedimentos. Na…

existam diferenças nas várias democracias existentes, porém, certos princípios e práticas diferenciam o governo democrático de outras formas de governo. Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. Na visão de Norberto Bobbio, o único meio de se chegar a um acordo quando se fala em democracia, contraposta todas as formas de governo autocrático, é o de…

relevâncias do voto direto e indireto no cenário político brasileiro traduzindo assim o funcionamento do voto direto e indireto, sendo assim vale ressaltar que as novas regras são estabelecidas pelo órgão eleitoral (TSE). No Brasil o voto indireto foi adotado por José Bonifacio, o sistema prevaleceu até 1881 quando o voto direto foi estabelecido por José Antônio Saraiva. Durante a ditadura militar o governo através dos atos institucionais estabeleceu o voto indireto, ou seja, os…

na governação e gestão do bem público em Moçambique. 2. Título: A negação dos direitos civis em Moçambique: A consciência política do cidadão e o seu reflexo no aumento dos índices do absentismo nos pelitos eleitorais, Municípios das vilas de Macia e Zavala - 2009 a 2014. 3. Justificativa 3.1 Subjectiva: A escolha deste tema, deve-se ao facto de, sendo um cidadão activo e participante nos pleitos eleitorais, tenho observado constantemente uma tendência quase unânime dos eleitores em…