Cf Competência Tributária

o Século XXI; Competência tributária e técnicas de atribuição. 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. Conceito 1.2. Características 1.3. Legalidade e o papel do Poder Executivo 2. TÉCNICAS DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1. Atribuição de competência por definição do fato gerador: conceitos de direito privado (CF, arts. 145, II e III; 153; 155 e 156) e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 2.1.1. Variações: atribuição de competência por definição da base de cálculo (CF,…

DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados…

entre o fisco as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. (Hugo de Brito Machado) Unidade 1 DIREITO FINANCEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Origem do Direito Tributário RECEITA PÚBLICA DESPESA PÚBLICA RECEITAS DE OPERAÇOES DE CRÉDITO Emprést. e Tít. Públicos RECEITAS ORIGINÁRIAS Financeiras Industriais Comerciais RECEITAS DERIVADAS Tributárias GASTOS ESTATAIS Unidade 1 DIREITO…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

ideia tirada de forma estruturada dos enunciados prescritos que são as frases ou oração com sentido que prescrevem condutas. 3. Por que é importante classificar os tributos em espécies? Discorra sobre a classificação quinquipartite das espécies tributárias, enfatizando os critérios por ela adotados. Para se classificar algo, é necessário formular definições, e pra definir um conceito, é necessário classificar ou estabelecer critérios para separar os objetos que o integram dos que…

- Direito Processual Civil; - Direito Civil; - Direito Comercial (Empresarial); - Direito do Trabalho. · Principais Fontes de Direito Tributário - Fonte: nascente, origem de alguma coisa. - Legislação Tributária: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (Art. 96 do CTN). -…

privado, pode ser considerada como fonte de direito, ressaltando que, só entre os particulares, sendo um veículo introdutor. No entanto, ela não pode ser oposta a Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 CTN), por isso, não é um veículo introdutor em relação a um ente público. 6 – Qual a diferença entre validade como relação de pertinencialidade e validade como relação de compatibilidade? Em sua opinião, qual…

gerador. A expressão compulsória se refere ao nascimento da obrigação, não ao seu cumprimento. Por exemplo, ao se proceder a circulação onerosa de mercadoria, pouco importa se o individuo concorda ou não, se aceita ou não o nascimento da obrigação tributaria: a obrigação do ICMS nascerá de maneira compulsória, pela simples ocorrência da operação mercantil; Tributo tem que ser uma prestação de caráter pecuniário, ou seja, deve ser obrigatoriamente quantificado como uma medida em dinheiro.…

PODER DE TRIBUTAR - Regulado pela CF (art 145): que não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos tal competência. - Repartição de competência: devido a Forma Federativa de Estado, onde há a descentralização do poder. (IPTU – Município, IPVA – Estados) PREMISSAS PARA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) Superioridade hierárquica da CF no ordenamento jurídico 2) Modelo adotado da Forma Federativa de Estado. PODER DE TRIBUTAR A CF REGULA O PODER DE TRIBUTAR  O…

PRIMEIRA PARTE – SISTEMA TRIBUTÁRIO I – A Competência Tributária Sistema Tributário Nacional Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto…