Cf Competência Tributária

Conteúdo Conteúdo 1 CAPÍTULO I – sistema tributário nacional. componentes. princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de

constitucional tributário? É o conjunto de normas relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de tributo ou O que é tributo (gênero)? “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

30/07/2013 Contabilidade Tributária Prof. Me. Gilson Pereira Braga Contabilidade Tributária Tema 1 • História dos tributos; Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária Tema 2 • Noções Gerais sobre Direito Tributário: Conceito e classificação dos tributos Objetivos • Descrever as normas constitucionais que envolvem o Direito Tributário e a contabilidade tributária. • Demonstrar as normas básicas e específicas que integram a legislação…

1. Diferencie competência tributária de capacidade tributária ativa. - competência tributária - Consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF, Munícipios) detêm de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. - capacidade tributária - Por outro lado, é a capacidade de arrecadar tributos. Nem sempre o ente estatal competente para…

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

explanar sobre a competência e a capacidade tributaria, trazendo aspectos como os princípios teóricos de cada instituto, as características previstas na legislação, o campo de aplicabilidade, diferenças de suma importância entre os institutos. 2 – CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA - Competência Tributária è a faculdade atribuída pela constituição para que os entes políticos possam instituir tributos. Logo: Competência Tributária = Poder de Tributar. A…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISÃO: art. 150, I, CF. Hugo de Brito Machado ensina que pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. E ressalva: “Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a…

TRIBUTO..............................................................6 2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................................10 2.3 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS.............................................................11 2.4 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..........................................................13 2.5 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS.........................................................16 2.6 …

Direito tributário 1. – Introdução A elevada carga tributária brasileira é muito criticada. Isso porque chega a um percentual de 39% do PIB – per capta, incidindo fortemente nas pessoas jurídicas e sobre o consumo. Associado a tal fator, temos um sistema tributário, rígido e extremante complexo, que torna o contribuinte um verdadeiro escravo da tributação. Contudo, uma coisa é certa, o Estado não vive sem a arrecadação tributária, pois é principalmente através desta arrecadação…

matérias: i) repartição de competências tributárias; ii) repartição de receitas; iii) limitações ao poder de tributar. O Direito Tributário cuida da relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública até o dinheiro entrar nos cofres estatais. Como o Estado vai gastar este dinheiro, ou seja, a repartição das receitas, é atribuição do Direito Financeiro. O art. 145 da CF é o artigo que inaugura o STN. Ele em seu caput diz quais são as pessoas titulares de competência tributária, ou…