Cf Art 157

inicia a palestra falando sobre a importância do advogado, como ferramenta para efetivação do Estado Democrático de Direito. Ele afirmou que a CF/88 mudou a estrutura política constitucional do Estado brasileiro. A igualdade formal é aquela positivada na Constituição Federal, e que, portanto, possuí força normativa. Por meio dela, fica estabelecido, no art. 5º da Constituição, por exemplo, que todos os cidadãos brasileiros, homens e mulheres, negros e brancos, são iguais perante à lei.…

justiça. d) Da oralidade: a predominância da prova oral no processo penal, como por exemplo, o depoimento que em regra é oral. e) Da publicidade: todo ato é público e que tem que ser realizado publicamente. OBS: Art 155, 156 e 157 do CPP Dos meios de produção e avaliação das provas (art 155 CPP) Meios de prova são as coisas ou ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a veracidade de um fato e sua autoria, como por exemplo, busca e apreensão, interrogatório, etc. Como no…

cometidos. O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes a o referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. Na própria CF encontramos algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo tem…

política: a CF prevê núcleos de poder político e concede autonomia para os entes. 2- repartição de competência: garantia de autonomia entre os entes federativos → resulta no equilíbrio da federação. 3- constituição rígida como base jurídica: garante uma distribuição de competências entre os entes (que são autônomos) entregando estabilidade institucional para cada um. 4- impossibilidade do direito de secessão: uma vez criado o pacto federativo é vedado o direito de…

Art 157. Defina direito tributário São aqueles que representam para os contribuintes as mais essenciais garantias, previstas na CF/88. São portanto, os princípios espécies de fontes formais secundárias para aplicação da norma jurídica, sendo fundamentais na elaboração das leis e na aplicação do Direito. Art 156Conceitue princípio da legalidade É aquele que determina que nenhum ente público poderá criar ou aumentar um tributo senão pela norma da lei, nos termos do art 150, I, da CF. É…

Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite a imposição da pena através de nenhum ato infra-legal. 3.2 – Principio da Anterioridade – Art. 1º CP e Art. 5º XXXIX CF Ocorre que a lei já deve estar vigorando à época em que for praticado o crime e imposta a pena. 3.3 – Principio da Personalidade – Art. 5º XLV CF

José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais conduziram à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997,c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/ 2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. II - DO DIREITO Verifica-se…

residente e domiciliado a rua: Mocó, n 222, Setor Jardim, na cidade de Araguaína/TO, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, vem, com fulcro nos artigos 29, 31 ambos do Código de Processo Penal c/c art. 100, parágrafo 3, do Código Penal e art. 5º, inciso LIX, da CF/88, apresentar QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA em face de MÉVIO DOS ALFACES, brasileiro, solteiro, desocupado, portador da cédula de identidade n 1221 SSP/TO e do CPF/MF sob…

COMARCA DE ______, DO ESTADO DE ________. MARIA DA LUZ (demais qualificações), vem respeitosamente, por meio de seu advogado (a), infra assinado (a), com fulcro no art. 41 e 44 do Código de Processo Penal, combinado com o parágrafo 3° do art. 100 do Código Penal e art. 5, LIX da CF, oferecer QUEIXA CRIME contra JOÃO DA PAZ (qualificação completa). DOS FATOS: No dia primeiro de Janeiro de 2002, por volta das 12 horas, na confluências das ruas, Maria Paula e

danos aos seus direitos fundamentais. O foro de eleição disposto com má-fé no contrato de adesão é cláusula abusiva, como se infere no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), que no seu artigo 51 expressa: “Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…