Cf 88 Arts 145 A 169

configuração jurídica dos diversos institutos financeiros; b) funcional:  traça regras de funcionamento dos institutos financeiros dentro da máquina financeira do Estado. Direito Financeiro Direito Financeiro – Sua Autonomia: a) formal:  CF/88, arts. 24, I e II; b) material:  a maior parte dos aspectos relativos à AFE é tratada pelo Direito Financeiro de forma inovadora e especializada. Obs.: ênfases contemporâneas:  interdisciplinaridade;  transdisciplinaridade. Direito…

termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d) As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal…

pelo não recolhimento do imposto no prazo. e) Instituída em Lei: Art.150, I, CF. Principio da Legalidade Tributária. Todo Tributo é criado por Lei, podendo ser lei Delegada, Ordinária ou Complementar, lembrando que o Tributo também poderá ser criado por medida provisória, devendo ser convertido em Lei pelo prazo especificado na CF. A maioria dos tributos são criados por lei ordinária, ex: (Código Tributário Municipal). A CF não cria tributo, apenas fixa a competência tributária dos…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

segundo as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” …

pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIP – Contribuição sobre iluminação pública CN –…

________________________ OAB/RJ n°... Direito Tributário III Semana 3 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Processo nº: 145/2010 AMÉRICAS TRAVEL LTDA, já qualificada nos autos, sendo verificado que o acórdão 101-100, proferido por esta Câmara deu interpretação a lei tributária divergente daquela constatada por outras Câmaras desta…

expressão tributo como gênero. Esse conceito acaba sendo reconhecido pelos legisladores e, por vezes, pelos Tribunais, para demarcar o âmbito de alcance das normas tributárias. Conceito de tributo: art. 3º do CTN. Existe outro conceito que consta de um Decreto que trata de questões orçamentárias, dos anos 60 (art. 9º) – conceitua tributo como sendo uma receita pública derivada: conceito econômico financeiro do que vem a ser o tributo. Receita pública derivada se contrapõe às receitas…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…

conhecer e estudar algumas importantes leis infraconstitucionais, que têm o objetivo de proteger o meio em que vivemos. Conteúdo Programático: Unidade 1 1.Constituição Federal de 1988 • Constituição rígida • Controle de constitucionalidade • Art. 225 • Classificação do meio ambiente – cultural, artificial, do trabalho e natural • Da ordem econômica constitucional • Princípios constitucionais • Da responsabilidade intergeracional • Do desenvolvimento sustentável • Da…