Celetista

possível que uma empresa estatal como o Banco do Brasil demita sem justa causa? Dê o seu posicionamento à luz dos aspectos jurídicos doutrinários e jurisprudenciais relevantes, bem como nas implicações do instituto da estabilidade nos regimes jurídico celetista e estatutário. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar recurso impetrado pela empresa Brasileira de Correios e Telégrafos definiu que embora os empregados de Estatais e Empresas tais como Sociedade de Economia Mista não tenha…

Mesa ( Ping Pong ). Justificativa: É um jogo simples e bem conhecido, apesar de não ser tão popular e ser considerado um esporte de elite, é encontrado em clubes, residências entre outros, pode ser jogado individualmente ou em duplas, não, não é celetista, e nem demanda grandes habilidades, não necessita de muito espaço, pode ser usado material alternativo, não tem grande custo, não é um esporte de contato e assim não causa contusões, ajuda no desenvolvimento das coordenações motoras,…

Domésticos, que preferiu valer-se da expressão “serviços de natureza contínua”, o que gerou ainda mais polêmica, por demonstrar a diferença entre as duas expressões. A doutrina construiu diferentes teorias para precisar o alcance da expressão celetista, as quais na visão dos próprios doutrinadores devem ser apreciadas em conjunto, sendo perigosa a escolha isolada de uma delas. O fato é que cada uma das teorias em questão pode produzir resultados concretos distintos em face das…

enfermagem o mercado de trabalho e amplo tendo variedades de carga horaria, salario conforme a LEI 6983/2015 que estabelece pisos regionais nos estados. A proposta desta pesquisa dentro da profissão de enfermagem e mostrar que o profissional pode ser Celetista, Estatutário, cooperativado, autônomo, ou temporário e cada instituição apresenta seu regime trabalhista englobando assim seu horário e seu salario. Mercado de Trabalho O mercado de trabalho recebe muitos…

prestação pessoal de serviço”. O enunciado do ‘caput’ celetista é, tecnicamente, falho, sendo também falho o parágrafo primeiro do mesmo artigo, por traduzir-se como claramente tautológico. Empregador não é empresa – ente que não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador é pessoa física, jurídica ou ente despersonificado titular da empresa ou estabelecimento. Essa falha técnica celetista evidenciou um aspecto positivo,…

FILIPE BATISTA LEAL A RELAÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATOS: Comparação entre o Regime Estatutário e o Regime Celetista no Estado de Minas Gerais Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do titulo de Especialista em Administração Pública – ênfase em Gestão Pública no X Programa de Especialização em Administração Pública da Fundação João Pinheiro. Orientadora: Carolina Portugal Gonçalves da Motta Belo Horizonte 2014…

atender às nossas aspirações. Um dos termos bastante usados para classificar os contratos dos concursados é o Regime Jurídico de Contratação. Atualmente são dois os regimes jurídicos dos funcionários públicos que vigoram no Brasil: Estatutário e Celetista (Consolidação das Leis do Trabalho). O Regime Estatutário confere estabilidade no cargo público Para começar, vamos para uma definição do que é Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos: é o conjunto de princípios e regras…

o posicionamento de nossos tribunais. O Tribunal Superior do Trabalho, em 20.06.2001, por meio da Subseção de Dissídios Individuais 1, editou a Orientação Jurisprudencial n. 247, que, em sua redação original estabelecia: 247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. No mesmo sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal admitiam a possibilidade de aplicação de normas de dispensa trabalhista – em especial…

garantia. No caso da estabilidade provisória, o empregador fica impedido de despedir o empregado sem justa causa durante um determinado período. - No Brasil, a estabilidade definitiva encontra-se representada pelas hipóteses do servidor público celetista e, em vias de extinção, pela estabilidade prevista pela CLT, para os empregados que contavam com mais de 10 anos de serviço à época da promulgação da atual Carta Maior. - Estabilidade da consolidação das Leis do Trabalho: ART. 492,…

garantia que se diferencia da conhecida estabilidade do servidor público, por ser provisória e atribuída aos empregados celetistas. Se um funcionário estiver embasado em uma das circunstâncias versadas pela lei, ele só pode ser dispensado se houver justa causa. A estabilidade provisória da gestante é garantia ampla assegurada tanto a trabalhadoras sujeitas ao regime celetista quanto estatutário, inclusive as contratadas a título precário, tal como já reconhecido pelo STF:…