Cdc X Cartorios

www.direitofacil.com gxÉÜ|t ZxÜtÄ wÉá VÉÇàÜtàÉá x exáÑÉÇátu|Ä|wtwx V|ä|Ä „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante confissão, atos processados em juízo, documentos públicos e particulares, testemunhas, presunção, exames, vistorias e arbitramentos. Face ao exposto, não podem ser admitidas como testemunhas: os loucos de todo gênero, os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos que lhes faltam

facilita a interposição na troca” 2.3.1. Brasil Código comercial brasileiro 1850: Comércio em geral (1ª parte revogada pelo CC) Comércio marítimo Das quebras x revogado - adotou a Teoria dos Atos do Comércio: Reg 737/1850 – Art.19 – enumerou os atos do comércio Ato de comércio x Ato civil - legislação comercial - direito comum -…

Turismo é uma prestação de serviço. A diferença, na prática, entre empresas comerciais e de prestação de serviço está na leis que as regulam. Diferenças: Empresa Comercial Empresa de Prestação de Serviços Registro: Junta Comercial Registro: Cartório de Registro de Títulos e Documentos Impostos: IPI e/ou ICMS Impostos: ISS Leis: comerciais Leis: civis Nome da empresa: o nome da empresa a identifica, assim como o nome de alguém identifica essa pessoa. Há uma forma correta de…

transferir a propriedade do objeto do vendedor para o comprador. O que se indaga é quando, em que momento, ocorre a transmissão da propriedade? Em nosso ordenamento tal ocorre no momento da tradição, quando bens móveis e no momento do registro no Cartório de Registro de Imóveis, se bem imóvel. O contrato é assim dividido em dois momentos. O 1º é a celebração (momento em que o vendedor se obriga a transferir para o comprador a propriedade da coisa) e o 2º é a execução (momento em…

cártula são importantes, ou seja, não há assinaturas inúteis, conseqüentemente para uma pessoa se vincular à relação jurídica cambiária, é necessário que assine na cártula. Exemplo: X quer avalizar uma NP. Ele pode escrever na NP a seguinte expressão: “avalizo o título” e assina em seguida. Mas também é possível que o X apenas assine na face do título, sem colocar expressão nenhuma ao lado de sua assinatura e isto equivalerá ao aval. Exemplo: Y quer endossar o TC para W. Para tanto ele…

na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: == ** Inciso V: é assegurado o direito de resposta, propor-cional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

acima do patamar legal e vigente; 3 - Cobrança de juros sobre juros; 4-Cobrança de emissão de boletos. DO DIREITO DAS SÚMULAS 285, 297 E 379 STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS O CDC reza de forma expressa que todos os contratos que conterem em suas cláusulas vantagens abusivas ao são passíveis de serem revistos. Ultrapassada está à discussão quanto da existência ou não da relação de consumo pelos serviços…

pessoas físicas clientes das instituições financeiras estão enquadradas na extensão conceitual do consumidor, diante da proteção contratual conferida ao consumidor que firma contrato de adesão com a instituição bancaria, conforme expõe o artigo 29 do CDC. “Artigo 29 – (...) equiparam-se consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas as praticas nele previstas”. Ainda, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas de evento decorrente de fato do produto ou…

INTRODUÇÃO DO DIREITO II – RAMOS DO DIREITO III – FONTES DO DIREITO IV – SUJEITOS DE DIREITO V – DOS FATOS E ATOS JURÍDICOS VI – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VII – DOS CONTRATOS VIII – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IX – DOS DIREITOS DE EMPRESA X – DOS TIPOS DE SOCIEDADE XI – DOS CONTRATOS MERCANTIS Professor: Marcos Dulcir Mozzer Fim PATO BRANCO 2 0 1 1 DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I - INTRODUÇÃO DO DIREITO I.a – DA…

alternativa ao autor senão propor a presente ação no intuito de ver reconstituído o seu patrimônio legal, com a retirada de seu ilibado nome do cadastro de maus pagadores. O protesto relativo à suposta pendência financeira atribuída ao autor no cartório é irregular, devendo o requerido ser compelido a providenciar imediatamente o seu cancelamento. Ademais, resta evidente a prática de ato ilícito pelo requerido, que por negligência, faltando com o dever de cuidado no desenvolvimento…