Cdc X Cartorios

satisfazer suas necessidades, como destinatário final. Também é considerado consumidor a vítima de acidentes por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art.17, CDC), bem como pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a exemplo da publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC). 4. FORNECEDOR É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que oferece produtos ou serviços para os consumidores. Estas…

o memorial descritivo. Assim, podemos observar com maior clareza a obrigação de resultado decorrente da relação ora existente. “Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada,…

que qualquer uma das partes recorra ao aparelho coator estatal para que se faça respeitar o contrato > tais momentos, na modernidade são relativos, pois, por exemplo, o individuo não pode escolher quem contratar quando há monopólio, ou então o CDC que obriga o fornecedor de produtos e serviços a atender (não pode recusar) os consumidores e suas demandas> tal liberdade de contratar, é, portanto, a autonomia da vontade, que todo individuo possui * No entanto, tal autonomia da…

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL- Visão geral 1. INTRODUÇÃO CARTÓRIO (essa nomenclatura está ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções

litteris: “Art. 6º (...) V – a modificação das clausulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.” Os dois grandes princípios embasadores do CDC são os do equilíbrio entre as partes (não-igualdade) e o da boa-fé. Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas, por exemplo o art. 51, IV, que veda a criação de obrigações que coloquem…

abalroamento de veículos - em um caso superior a 40 salários mínimos, para mostrar como ocorre este caso - na hipótese da prática de um ato ilícito - um motorista, por negligência ou imperícia, atravessa o sinal vermelho, originando uma situação X. Nas primeiras peças, é importante anotar tudo, a forma, os passos, etc. Então, faremos a primeira petição passo-a-passo. Na segunda petição, iremos nos aprofundando, sem repetir o que já tiver sido visto. As que não foram idênticas…

de sua desigualdade. Antes tínhamos um liberalismo econômico, depois o estado passou a intervir (mudança de paradigma). Na década de 30, para fugir do CC de 1916 – foram criadas micro leis – estatização – CLT. Surgem várias leis extravagantes como o CDC e ECA. OBS.: Lei especial (tóxicos) versus lei geral (art.334 CF) – art. 3º CF/88 – aplica-se lei especial. 09 de fevereiro CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL Princípios fundamentais – art. 1º, III, CF 88 - art.3º, I (CC…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA/SP , brasileira, do comércio, portadora do RG nº30.080.781-8, inscrita no CPF nº266.604.278-21, e, brasileiro, gerente comercial, portador do RG nº24.922.513-X, inscrito no CPF/MF sob o nºCPF nº 161.171.468-09, residentes e domiciliados na Canto do Mar, São Sebastião/SP, por sua advogada e procuradora adiante assinada, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório…

efetuar tal empréstimo, tomou conhecimento impossibilitada, serviço que diante notarial Duplicatas de e de se protestos registral Mercantis, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, encontrava de onde tendo no cartório Maceió, figura como atualmente de 1º referente a credora a como sacador a Empresa tttttttttttttttttttttttttttttttttt, relativo a uma suposta dívida com esta. A título de informação,…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…