Cdc X Cartorios

intelectual e de cooperativa). A Sociedade Empresária, antiga Sociedade comercial, tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial, e as Sociedades Simples, outrora chamada de Sociedades Civis, são registradas no Cartório. A Sociedade Empresária esta dividida em: sociedade em nome coletivo (é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pelas dívidas de forma ilimitada.), Sociedade em comandita simples (organizada em sócios comanditários, de…

Consumidor, o CDC, foi criado para garantir os direitos que todo consumidor deve usufruir, ela serve tanto para o comércio “in loco” como no comércio eletrônico, protegendo o consumidor e fornecedor, em seus direitos e deveres. Esse trabalho vem falar sobre como o CDC age, quem é seu consumidor e fornecedor, quais são seus direitos como consumidor, qual o órgão, como o PROCON que o protege quando se trata de uma relação jurídica entre consumidor e fornecedor. Palavras-chaves:…

resolução a única forma encontrada pelo autor foi a de ingressar com a presente ação III. DOS FUNDAMENTOS. A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A requerida não deve furtar-se a receber a responsabilização por tal ato, pois conforme art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços. Tal entendimento já é majoritário entre os nobres…

Junta Comercial são aqueles descritos pelo art. 32 da Lei nº 8.934/94. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica O ingresso dessa teoria se deu inicialmente pela doutrina e respectiva aplicação pelos tribunais. A primeira lei foi o CDC, Lei nº 8.078/90. Em 1998, a Lei nº 9.605 estabeleceu a desconsideração para a reparação ambiental. Em 2002, o Código Civil (art. 50) passou a prever a desconsideração para os casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo…

integral do FGTS seu e de sua esposa, além da venda de veículo e saque de poupança e outras aplicações, de modo a zerar a dívida ou sobrar muito pouco para o financiamento. Lembre-se de reservar 3% do valor do imóvel para o pagamento das despesas de cartório e ITBI. Não se preocupe com o mobiliário do imóvel, porque este é o supérfluo, já que você pode usar o mobiliário que já possui ou mesmo comprar móveis novos em grandes lojas em 12 vezes sem juros. Preocupe-se com o principal, que é…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br SUMÁRIO Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 Resolução CMN/Bacen nº…

NULIDADES 2.9.2 ANULABILIDADES 2.10 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 2.10.1 RESOLUÇÃO 2.10.2 RESILIÇÃO 2.10.3 RESCISÃO 14 14 15 15 16 16 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22 23 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 3.1 CONTEXTUALIZANDO O CDC 3.2 A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.3 O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO PRIVADO CLÁSSICO 3.4 PRINCÍPIOS 24 26 27 30 4. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 35 4.1 OBJETIVOS 4.2 IDENTIFICANDO O CONSUMIDOR …

civil coletivo: 12  Objeto do processo coletivo: 16  Direitos ou interesses metaindividuais, transindividuais ou paraindividuais: 16  Coisa julgada no processo coletivo: 19  Relação entre demandas: 21  Individual x Individual: 21  Individual x Coletivo: 22  Coletiva x Coletiva: 22  Critério Para Definição da Prevenção: 22  Competência nas ações coletivas: 23  A questão do art. 16, LACP e do art. 2º-A, Lei n° 9.494/1997: 25  Liquidação e Execução de Sentença Coletiva…

RELAÇÃO COM O CONFLITO para serem as aptas a DEFENDER DO INTERESSE DE TODOS. O processo coletivo ganha destaque legislativo com a lei de ação popular. Esse novo processo defende o quê? Basicamente, os INTERESSES INDIVISÍVEIS (DIFUSOS E COLETIVOS). O CDC ampliou: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses…

Contrato Social (nas sociedades simples e empresária) e Escritura Pública ou Testamento (nas fundações); b.2- Registro: Sociedade Empresária na Junta Comercial; Sociedade Simples de advogados: na OAB; demais pessoas jurídicas de direito privado: Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Além do registro algumas pessoas precisam da autorização governamental (artigo 45). C) Licitude de seus objetivos: objetivos ilícitos ou nocivos constituem causa extintiva da pessoa…