Cdc X Cartorios

pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. - Voluntária: concedida pelos pais. É ato dos pais (ambos), feita por instrumento público que deve ser registrado no cartório de pessoas naturais. Esse instrumento não exige homologação do juiz. O menor que está sendo emancipado não precisa autorizar a emancipação, todavia, ele deve participar do ato para que esse ato repercuta na sua esfera jurídica. É…

efeitos jurídicos, CFM tem como critério científico a morte encefálica. Obs. (art. 75 e ss. da LRP), a morte deverá ser atestada por médico, mas, onde não houver este profissional duas testemunhas poderão fazê-lo. Declaração de Óbito é expedida ao Cartório de Pessoas, registrada no Livro de Óbitos. 6.1- Morte Presumida 1 - Ausência (art. 6°) - Instituto de transmissibilidade do patrimônio do ausente aos herdeiros, ocorre quando uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar…

19/09/2012 Recapitulação aula anterior Sociedade Simples vieram para substituir as antigas S/C. Tem seus atos constitutivos arquivado em cartório em registro de PJ, com exceção dos advogados. Não tem o privilégio da recuperação de empresa, pois não se submetem a Lei de Falências. As profissões que obrigatoriamente devem constituir em S/C são os advogados e os contadores, os demais podem optar por um ou outro. Via de regra constitui em Ltda Sociedade Empresarial – Arquivado na junta comercial.

“Nos termos do enunciado n. 72 da Súmula/STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Tendo por imprescindível, por outro lado, a prova de que a notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos tenha sido entregue ao devedor.” Ocorre aí, ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular da demanda, pois constitui fundamento elementar para o deferimento da liminar na ação postulada, que haja a…

na ausência de notificação prévia. Conforme explicitado, o autor não recebeu correspondência informando da negativação do seu nome, porquanto não cumprida a formalidade legal prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, qual seja, prévia notificação do devedor. Dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Para James Eduardo Oliveira a norma em comento:

acima do patamar legal e vigente; 3 - Cobrança de juros sobre juros; 4-Cobrança de emissão de boletos. DO DIREITO DAS SÚMULAS 285, 297 E 379 STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS O CDC reza de forma expressa que todos os contratos que conterem em suas cláusulas vantagens abusivas ao são passíveis de serem revistos. Ultrapassada está à discussão quanto da existência ou não da relação de consumo pelos serviços…

Gisele Costa Coradelo (Publicitária) CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC ). O CDC foi instituído pela Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição…

inadequado ao fim a que se destina, o que garante o caráter exemplificativo dos casos apontados no § 6.º e na própria norma do art. 18. 05/10/2011 3.2.3. Fato do produto A responsabilidade pelo lato do produto está regulada nos arts. 12 e 13 do CDC. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

não depende apenas da manifestação de vontade, mas também, e principalmente, dos seus efeitos sociais e das condições econômicas e sociais das partes que dele participa.” Saliente-se que, somente com a aplicação da Constituição Federal, do CDC e da teoria da relativização da força obrigatória dos contratos, tem-se o amparo legal suficiente para se coibir abusos nos reajustes a serem praticados pelas operadoras de plano de saúde, como vem ocorrendo no caso em tela. Tem-se…

e foi surpreendida ao ter seu pedido negado em virtude de um protesto em seu nome impedindo-a de realizar os serviços de construção já contratados. Envergonhada, surpresa, cabisbaixa e desacreditada diante da situação, a reclamante se dirigiu ao Cartório de sua cidade para averiguação da negatividade em seu crédito, onde mediante pagamento da taxa exigida obteve a certidão positiva de protesto junto ao Banco Bradesco, ora reclamado, tendo a empresa Ritz Camisaria Ltda. como favorecida. …