Cdc X Cartorios

SIDNEI BENETI (1137). 14/06/2011. DJe 22/06/2011 AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a…

comissão de permenência. Veja abaixo as principais dúvidas sobre o tema. 1) Por quê ajuizar a ação revisional? Ainda vale a pena? SIm. Vale a pena. Por várias razões. A primeira delas é que todos os contratos de financiamento (Alienação Fiduciária - CDC ou ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING), possuem cláusulas abusivas, em que os Tribunais (TJ e STJ) já consideraram abusivas em inúmeras decisões, principalmente em relação a cobrança de TAC - Taxa de Abertura de Crédito, Despesas com…

necessidade de se democratizar os oligopólios da comunicação. De maneira geral, todavia, o Brasil avança pouco a pouco no sentido de consolidar sua incipiente democracia. Código de defesa do consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de…

FEDERAL POR MEIO DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA INCONSTUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (ADI 2591), não resta mais dúvida sobre a aplicação do CDC nas relações bancárias. Na verdade, dúvidas já não existiam, uma vez que a súmula 297 do STJ que afirma ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras já havia colocado fim a uma briga travada junto aos…

próprio 4 – Classificação dos Contratos 4.1 – Unilateral x bilateral (sinalagmáticos): se um ou os dois contratantes possuem obrigações a cumprir. 4.2 – Oneroso x Gratuito: se um ou os dois contratantes auferem vantagens econômicas. 4.3 – Aleatórios x comutativos: se as partes sabem, com antecedência, se haverá contraprestação ou não, e bem como a sua natureza ou conteúdo.. Ex.: contrato de seguro (aleatório). 4.4 – Paritários x Por Adesão: se há possibilidade de ambas as partes…

1 ANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES LILIAN MARIA YONAMINE PACHECO RAFAELA NUNES DE OLIVEIRA TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC UMA ALTERNATIVA OBJETIVA DE FINANCIAMENTO DE BENS DURÁVEIS Projeto de Graduação ESAMC Projeto de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão Financeira da ESAMC - Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação. Orientador: Prof. Msc. Eugênio Vila Keppler SOROCABA-SP 2011 2

com o nome pretendido e a marca que será utilizada. Órgão responsável: Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) 3) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual: Este passo consiste no registro do contrato social. Verifica-se também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, por meio de pesquisas do CPF. Órgão responsável: Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples). 4) Solicitação do CNPJ: Órgão responsável:…

valer por qualquer prova. Imediatidade, art. 410: Provas orais devem ser colhidas pelo juiz (testemunhas, partes e etc.). Oralidade: Depoimentos orais são tomadas de provas orais, logo, nenhuma prova a substitui, como registrar um documento em cartório como se fosse um depoimento. Concentração: Todos os atos devem se dar em um único ato, a AIJ (una e indivisível), para evitar contaminação, fraude e etc. Esses 3 princípios se complementam. Publicidade, art. 155: Todos os atos…

art. 1º, III da CF (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Usado em diversos aspectos do direito ex.: Princípio da afetividade, 2 pessoas se unem com base nesse princípio, o legislador estende o princípio da Dignidade Da Pessoa humana. ← Art. 5, X (diz q são invioláveis (...) assegura o direito? Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com o Princípio da direito da manifestação de pensamento. Usar o Princípio da Ponderação. O Direito da personalidade hoje é um

partes está perfeitamente adequado pela forma prescrita na lei, objetivando conceder segurança a algumas relações jurídicas. De regra, a solenidade se exige na lavratura de documentos ou instrumentos (contrato) público, lavrado nos serviços notariais (cartório de notas), como na escritura de venda e compra de imóvel que é, inclusive pressuposto para que o ato seja considerado válido, ou seja, exige escritura pública. No contrato solene, a ausência de forma torna-o nulo. Há uma exceção:…