Cdc X Cartorios

para consertar o carro, não importa qual mecânico, você quer uma obrigação de resultado, quer que alguém conserte o carro. E infungível, quando se deseja contratar especificamente, personalissimamente algum serviço ou algum profissional. DOMÍNIO X TRADIÇÃO O domínio só se transfere a partir da tradição, sendo assim, antes disso a coisa pertence ao credor. DIFERENÇA DE OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER A diferença básica é que na obrigação de dar, necessariamente, surge a…

Códigos Civis, De Processo Civil e Penal; 1.2. Decreto Federal nº 23.569/33 (regula o exercício profissional); 1.3. Lei Federal 5.194/66 (consolida o exercício profissional); 1.4. Lei Federal 8.078/90 (Cód. Def. Cons.); Decreto 2.181/97 (regulamenta o CDC); 1.5. Lei Federal 8.666/93 (normas p/ licitações e contratos da Administração Pública); 1.6. Lei Federal 9.610/98 (altera, atualiza e consolida o Direito Autoral); 1.7. Lei de criação do CAU Nº 12378/2010 que define atribuições;…

diferente dos tijolos convencionais que dependem da queima de milhares de lenhas queimando em fornos e contribuindo demasiadamente com o aquecimento global e com desmatamentos; * Durabilidade maior do que o tijolo comum, pois chega a ser até 6 x mais resistente; * Alivia o peso sobre a fundação evitando gastos desnecessários com estacas mais profundas e sapatas maiores; * Fácil acabamento. Se preferir não precisa rebocar e pintar, economizando mais ainda. Os Tijolos…

Excelentíssimo Juiz monocrático o recebimento da presente ação revisional como uma “propositura complexa”, afastando da Sumula 380 STJ e, consequentemente inibindo a caracterização da mora do devedor, resguardando com isso o artigo 6º, inciso V, VI do CDC, e o artigo 478 do CCB. II – DOS FATOS 1. O Autor mantém junto à Ré “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – VEÍCULOS” na modalidade CONTRATO DE ADESÃO, dando em garantia fiduciária um veículo automotor Chevolet ASTRA HATCH FLEX POWER…

essa relação através de lei específica que promovesse a defesa do consumidor [...].[8] Embora com muito atraso, “foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor que passou a viger a partir se 12 de março de 1991”.[9] Surge assim o CDC contendo vários dispositivos que visam solucionar se não todos, mas, boa parte dos conflitos envolvendo os serviços de proteção ao crédito. 2.2 Os principais tipos de Cadastros de Proteção ao Crédito criados no Brasil …

13/08/2012 CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - Arts. 481 a 532 Quando o empresário contrata um empregado a legislação que rege essa relação é a CLT, quando lida com consumidor, é o CDC, portanto, o empresário nao faz somente contratos empresariais. Com base na teoria finalista mitigada pelo STJ uma delas tem que demonstrar a sua hipossuficiência perante a outra. Contrato com a ADM é regido pela Lei de Licitação e CC de forma subsidiária

produto ou serviço, o consumidor poderá desistir caso não se sinta satisfeito com o objeto negociado. O Prof. Rizzatto Nunes, (2005. p. 612) destaca a relevância da proteção: O aspecto relevante é a proteção do consumidor nesse tipo de aquisição. O CDC, exatamente para proteger o consumidor nas compras pelos meios citados, nas quais há menos garantias de que tais aquisições sejam bem-sucedidas, assim também para evitar, como dissemos, comprar por impulso ou efetuadas sob forte…

115305020058070003 (TJ-DF)” (Grifo Meu) “CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÃO COLHIDA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE QUE HAVIA AÇÃO EXECUTIVA DISTRIBUÍDA CONTRA CONSUMIDOR É INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO, PELO SERASA, DO NOME DE PESSOA, QUANDO NÃO TENHA RESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE TENHA HAVIDO PRÉVIA E EXPRESSA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO ART. 43 , § 2º DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO JUSTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO…

de empresas reais com extensão virtual. Uma empresa é considerada virtual, quando só existe por meio da internet, muitas vezes não tem se quer Cadastro de Contribuinte (CNPJ ou CPF) este último no caso de empresa individual ou qualquer registro em Cartório. Este fato dificulta muito a sua localização física quando há problemas com consumidores. Esta “informalidade” prejudica também a própria empresa, no que diz respeito a relacionamentos com fornecedores, investidores e financiadores…

Caso Rodolfo X Concessionária Auto Star No começo do mês, Rodolfo comprou um carro seminovo na Concessionária Auto Star. No dia em que pegou o carro, observou que o carro parecia estar com o motor danificado, o carro não tinha “força” para andar. Rodolfo levou o carro até seu mecânico de confiança e o mesmo disse que o motor estava quase fundido. Rodolfo voltou até a Concessionaria e relatou o que estava acontecendo com o veiculo. Diante da situação, a Concessionaria aceitou arrumar…