Cdc X Cartorios

patrimônio. Da mesma forma procede com relação a sua empresa, mantendo rigoroso controle sobre as duplicatas e provendo-a com os devidos valores nas datas programadas para pagamento. Ocorre que o requerente, foi surpreendido com aviso de cartório de Protesto de titulo, caso não efetuasse o pagamento da duplicata seria protestado por falta de pagamento, contudo, a duplicata foi, erroneamente, preenchida pelo requerido, pois colocou como data de vencimento da fatura o dia…

cláusulas. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS No caso em tela e diante da aplicação fática do contrato (Custeio integral pela parte Autora e subsunção às regras de inadimplência), o contrato está desnaturado e em desequilíbrio, devendo incidir as regras do CDC e lei 9656/98 para impor a aplicação das regras protetivas dos contratos individuais, especialmente as limitações de reajustes pelos índices da ANS (Variação custo pessoa física), bem como para os reajustem em decorrência da mudança de…

DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada resta R$ 60.000,00 para cobrar. Além da multa de 10% sobre R$ 120.000,00, que soma R$ 12.000,00. Total da cobrança R$ 72.000,00. 4 – Competência (endereçamento):art 100, IV, alínea “D” do CPC. Lugar…

direito, A RÉ, foi autorizada, dentro do que lhe era permitido pela Portaria ___ e Provimento ___ da E. Corregedoria Geral de Justiça de nosso Estado, a obter, mediante pagamento de emolumentos devidos e sob a forma de relação mensal, junto aos cartórios distribuidores de todas as comarcas do Estado, informações dos feitos ajuizados referentes a pedidos de falência, concordatas, ações de execução e de busca e apreensão. 1.3- Assim sendo, a Ré em 07.07.1995, REGISTROU JUNTO AO SEU…

financeiro 2. Mercado Financeiro: elementos básicos de matemática financeira, *compliance, prevenção à lavagem de dinheiro. 3. Produtos e Serviços: aspectos técnicos das operações, regulação bancária, riscos da atividade, prods financeiros (CDC e leasing). 4. Ética nos Negócios: Código de Defesa do Consumidor, Ética e Conduta da ANEPS, postura frente ao cliente, uso consciente do crédito, atend. bancário e finanças pessoais. 1. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -…

do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é obrigatória a apresentação prévia de orçamento. É também obrigatório mencionar as condições inerentes do trabalho, função ou ofício. É indispensável torná-lo uma ORDEM DE SERVIÇO que autoriza a consecução dos trabalhos. Portanto, para garantir a transparência e legitimidade dos atos previstos no contrato, recomenda-se que os trabalhos sejam iniciados somente após a anuência expressa do contratante (art.39, alínea VI do CDC); 5.3. SALVAGUARDAS…

as regras jurídicas aplicáveis à atividade empresarial. Valorização do lucro = CAPITALISMO • Junção de forças para o lucro = sociedade 2 • HOMEM = necessidade de viver em sociedade→ convivência humana → exige regras → evitar o caos • PAZ SOCIAL X JUSTIÇA • Regras que organizam a convivência social → VALORES → ÉTICA → COSTUMES → DIREITO = ubi societas ibi jus (onde está a sociedade, está o direito). * Ubi jus ibi societas → O direito também não existe sem a sociedade. • TEORIA DOS ATOS DE

favoráveis ao credor, o credor fará a escolha na petição inicial. • O credor possui o direito inicial de indicar bens, inclusive Bacen Jud. Vai listar todos os bens que pretende receber. Fazendo o bloqueio das contas bancárias judicialmente. Vai ao cartório para fazer uma certidão e pé para evitar fraude. • O devedor será citado para pagar em 03(três) dias, havendo fixação de honorários iniciais. Se o devedor pagar neste prazo, os honorários serão reduzidos à metade (! Se…

na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição: == ** Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material

eventuais problemas surgidos no prédio. Após esse prazo é necessária a prova da má execução da obra, em seu sentido mais amplo, ou da má qualidade do material utilizado. 3. Deverá protocolar requerimento na própria serventia, requerendo ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis que encaminhe declaração de dúvida ao juízo competente que, na Capital, é o da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. O interessado deve impugnar a dúvida em juízo e, se proferida decisão desfavorável…