Cdc X Cartorios

............................ 59 Cláusulas necessárias de um contrato social (Sociedade Simples Pura) .............................................. 60 5º Passo – Órgãos de registro ............................................. 60 Registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas .. 60 Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ) .... 61 Inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo .............. 61 Inscrição em outro Município .......................................

(Imobilizado) R$ 50.000,00 C – Adiantamentos de Consórcio R$ 20.000,00 C – Consórcios a Pagar (Passivo) R$ 30.000,00 Valor de cada parcela: R$ 1.000,00 Número de parcelas a pagar: 40 Saldo devedor na data do recebimento do bem: R$ 40.000,00 (40 x R$ 1.000,00) Valor do ajuste: R$ 40.000 – R$ 30.000 (valor já existente na conta) = R$ 10.000 Ajuste contábil: D – Variações de Consórcios a Pagar (Despesas Financeiras) C – Consórcios a Pagar (Passivo) R$ 10.000,00 Exemplo 2: Valor…

punctuação e são acrescentadas cláusulas à mão ou por procedimento mecânico. IX. Quanto à formalidade: - Formais: possuem forma prescrita em lei. O desrespeito à forma gera a nulidade do contrato. - Informais: não possuem forma prescrita em lei. X. Quanto à solenidade: - Solenes: a lei prevê uma solenidade para que se aperfeiçoe - Não solenes: a lei não exige qualquer solenidade para que o contrato seja válido. XI. Quanto à definitividade: - Preliminares: antecedem o…

parte das construtoras: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: O artigo 54 do CDC classifica como “por adesão” os contratos que as construtoras apresentam para assinatura pelos adquirentes1. Isto porque as respectivas cláusulas são redigidas unilateralmente pela construtora, sem que o adquirente possa discutir ou…

classificados como vício. De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o prazo e trinta dias para reclamar vícios nos produtos não-duráveis e noventa dias para produtos duráveis. Caso o conserto não seja feito no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a troca do produto; cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, de acordo com o artigo 18 do CDC que trata da responsabilidade por vício do Produto e do…

————————————————————— — x 100 Preço de venda Neste exemplo é 25,3% do preço. 9 Com lucro desejado de 10,0%: Volume de venda = 4.725,00 / 1 - (64,5% + 10,2% + 10,0%). Volume de venda = 4.725,00 / 1 - 84,7%, ou fazendo a transformação dos valores percentuais, 4.725,00 / 1- 0,847. Então, 4.725 / 0,153 = 30.882,40 Para obter um lucro de 10,0% (R$ 3.088,24) deverá efetuar um volume de vendas, isto é, um faturamento de R$ 30.882,40, cerca de R$ 12.206,50 acima do Ponto de Equilíbrio.…

procedimento da ré é manifestamente abusivo e ilegal. A abusividade e ilegalidade da prática comercial adotada pela entidade requerida decorre diretamente do ordenamento jurígeno. Eis os fundamentos de direito positivo que descortinam tal abusividade: CDC - Código de Defesa do Consumidor Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito,…

1-Dos Contratos de Aquisição de Bens Compra e Venda Referência art. 481 a 504 do CC e arts 49,51,x e 52 do CDC Conceito: O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre adquirente e alienante, onde o comprador (adquirente) assume a responsabilidade de pagar determinado valor em dinheiro ao vendedor (alienante) pela transferência definitiva de um bem (móvel ou imóvel). É portanto um contrato bilateral, consensual, oneroso e normalmente comutativo. Para a configuração de…

PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS .......................... 23 20. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ............................. 24 21. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....................................... 26 22. OUTRAS PROTEÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 6º DO CDC 26 23. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 28 24. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS .................................... 34 25. DEFEITO E VÍCIO…

a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. Em face dessa situação hipotética, elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais…