Cdc X Cartorios

consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo. 10 É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que…

aos consumidores idosos, deficientes físicos e com dificuldade de locomoção. O atendimento desses clientes era realizado somente no segundo andar da agência bancária, cujo acesso se dava por três lances de escada. Comentários O art. 6º, VI, do CDC autoriza a indenização por danos morais coletivos dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Vale ressaltar, no entanto,

6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – MARCHA À RÉ - RESPONSABILIDADE............................7 ADVOGADO – AUSÊNCIA DE MANDATO – ATO INEXISTENTE...................................7 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – OPORTUNIDADE – DECLARAÇÃO DE POBREZA.........7 CDC – PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTU"......................................................................................................................7 CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL –…

“quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”2, também nesta definição podemos considerar a SOCIEDADE EMPRESÁRIA Necessita estar devidamente registrada: Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica3 A palavra, colocada no artigo 966 do CC, é aplicada tanto para àquele que, individualmente, se registra na Junta Comercial, para o exercício de uma empresa, quanto à sociedade empresária, isto é à…

Direito do Consumidor Profª. Tatiana Marcello tatianamarcello@hotmail.com Premissas CF: art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. - cláusula pétrea CDC: Lei 8.078/1990, cujas normas são de interesse social e de ordem pública. Vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC) – todo consumidor é presumidamente vulnerável. CONCEITOS  CONSUMIDOR GERAL (art. 2º) - Pessoa física ou jurídica - Destinatário final (ex.: seguro do…

direito é art. 1º, III da CF ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Usado em diversos aspectos do direito ex: Princípio da afetividade, qd 2 pessoas se unem com base nesse princípio, o legislador estende o princ. Dig. Da Pessoa humana. ← Art. 5, X ( diz q são invioláveis (...) assegura o direito ? Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com o Princípio da direito da manifestação de pensamento. Usar o Princípio da Ponderação. O Direito da…

de Venda 103,00 Valores 66,44 10,50 15,76 10,30 % de Participação 64,5% 10,2% 15,3% 10,0% 15,3% 10,0% 25,3% Margem de Contribuição Portanto, Margem de Contribuição Preço de venda - (Custo variável + Despesas Comerciais) = —————————————————————— x 100 Preço de venda Neste exemplo é 25,3% do preço. COMECE CERTO - CONSULTORIA Isso significa que toda vez que vender este produto, o empresário deve guardar R$ 26,05, juntando até completar a quantia que precisa para pagar as Despesas Fixas da

o casado ? viúvos, Características: Arts. 1.725 e 1.790, CC. - Equiparado ao Regime da Comunhão Parcial; - Dispensa de co-habitação; - Inexistência de prazo mínimo e - Sucessão do companheiro. Sugestão: Instituir um contrato de convivência, em Cartório, estipulando o regime de separação total de bens e quando iniciou a união. 29 HOMOAFETIVIDADE: STF: Por unanimidade, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro, ficando suscetível aos mesmos…

rua Lomas Valentinas n.º 20000 apartamento n.º 304, CEP: 21715-10000, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado infra assinado (Ut instrumento de Mandato Incluso, doc. 1), vem, à elevada presença de V.Ex.a, com fundamento nos artigos. 5º, inciso X da Constituição Federal, artigo 15000 e 1.518 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO, pessoa…

construtora. Observe-se, a propósito, que a data de entrega das chaves sequer é apontada no contrato. Previu-se que as chaves serão entregues tão-somente quando o consumidor obtiver da construtora a outorga da escritura, registrar o ato notarial em cartório e promover as alterações cadastrais na Prefeitura Municipal (cláusula 21). Assim, uma vez concedido o “habite-se”, e mesmo sem a posse do imóvel, já estará o consumidor sujeito ao pagamento de juros à base de 1% ao mês, calculados…