Cdc X Cartorios

projeto de construção e o memorial descritivo. Assim, podemos observar com maior clareza a obrigação de resultado decorrente do contrato de empreitada. “Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o…

magistrados brasileiros. VI - ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; na pratica não é muito assim. b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; delegado c) em qualquer edifício ou recinto em que…

contra os demais responsáveis. A responsabilidade dos fornecedores além de solidária é objetiva, ou seja, independente de culpa, há necessidade de provar apenas o nexo de causalidade entre o produto o serviço, e o evento dano. Segundo o Artigo 27 do CDC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE: …

XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, CONJUNTO XXXXX, CASA XXX, CIDADE XXXXX - ESTADO XXXXX vem, em causa própria, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 5°, inciso V e X, da Constituição Federal c/c os artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 1º caput e 3º, incisos I e II da Lei 2.547/00 e artigo 6º, inciso VI e X do Código de Defesa do Consumidor ajuizar a presente – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa Jurídica de Direito…

defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX − Vetado; X − a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação…

Crédito e no Serasa. Tal situação fez com que a reputação do Autor fosse indicada como inadimplente perante os consumidores e vendedores da loja, em razão de uma dívida que jamais contraiu. Importante ressaltar que o autor trabalha em um Cartório de Registro Civil com atribuição Notarial, possui comércio em sua cidade e necessita de crédito perante Fornecedores, Clientes e Bancos. Não obstante o prejuízo moral, em virtude da restrição indevida à pessoa física, o segundo…

do Cartão de Crédito: * [ ] Autorizo X [ ] Não autorizo Valor Valor da Ent. 2,038.77 0.00 Valor Financiado Liberado 2,038.77 Valor do IOF 40.18 Valor Tarifa de Cadastro 30.00 Pag.Efet.Terc.Ped.Financiado 0,00 Valor Financiado Total 2,108.95 Nº. Prest. 12 Vlr da Prestação 200.67 Financiado Banco Cacique S/A Testemunha RG: CPF: Testemunha RG: CPF: DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL Dados da Loja: Produto: 0211 32735 - INSTITUTO DE ORTOPEDIA E FISIOTERAP - CDC - CARNÊ…

serviços de cobertura médico-hospitalares mediante remuneração. Relação de consumo caracterizada. Recusa da cobertura do tratamento de hemoterapia e exame de tomografia computadorizada, alegando exclusões contratuais. Ofensa ao art. 51, § º, inciso II do CDC. Obrigações fundamentais inerentes à natureza do serviço prestado - Sentença reformada para julgar procedente a lide secundária - Possibilidade de execução direta da denunciada Recurso parcialmente provido. (104218-53.2005.8.26.0000…

requer ao consumidor que em caráter de antecipação da tutela seja deferida a consignação em juízo das parcelas que entende incontroversa, e, em caráter liminar seja deferida a proteção do seu nome no que tange as instituições de proteção ao crédito e cartórios, e, a manutenção do bem na posse do autor. Com os efeitos da tutela antecipatória deferidas, caso Vossa Excelência, à posteriori, venha entender de forma diversa, a reversibilidade não prejudicará a parte ré, pois o contrato de…

TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS APOSTILA DE OPERAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES IMOBILIÁRIAS 1 LEGISLAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS Registros Públicos. A Lei 6015/73 regula os registros públicos São aqueles resultantes de atos praticados em Cartório e/ou levados aos Ofícios para que a sociedade tome conhecimento deles. A isto chamamos tecnicamente de "dar publicidade" aos atos. Possibilitar à sociedade ou a seus membros agir na defesa de direitos que possam estar sendo violados. As compras e