Cdc Infracoes Penais

atos jurídicos". Dispõe, ainda, referida Lei que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, além de que estão sujeitos às penalidades administrativas previstas nos arts. 32, 33, 34 e 35, no caso de infrações disciplinares previstas no art. 31 da mesma Lei. III - Os cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela…

Civis - CDC) como nos oferecidos em outras instituições do país. Apesar do curto período de tempo, hoje a Cia é uma disseminadora de doutrina de polícia de choque, inclusive servindo de referência para outras polícias do país, como Acre, Sergipe, Roraima e Rio de Janeiro, sendo que a co-irmã carioca somente conseguiu implantar o seu primeiro curso de CDC após seus integrantes enviados terem realizado o curso aqui. 2.3.1.1 O curso de CDC da PMES Instituído em 2001 na corporação, o curso…

que, por exemplo, definem coisas, como as do CC/02: Pessoa jurídica é... Mas existem normas que tem sanção, mas não explicitas no mesmo artigo como, por exemplo: o CC/02 define pessoa jurídica, mas existem sançoes à ela que aparecem não no CC, mas no CDC. È preciso tomar cuidado. Quanto à sistematização: Constitucionais, Codificadas(Todo um orgânico de normas fixadas em uma única lei ex:CC/02) Esparsas ou extravagantes(para tratar de um tema específico ex: lei maria da penha),…

Defesa do Consumidor: Lei 8.078;90 Art. 1 º : O CDC é norma de ordem pública, de aplicação obrigatória. As partes não podem acordar de forma diversa e, acordando diferentemente do disposto na lei, o que foi acordado não tem validade. O código de defesa do consumidor é uma lei de aplicação restrita a relações de consumo. Caracterização das relações de consumo: É a relação que tem, de um lado um fornecedor e de outro lado um consumidor. Aplica-se o CDC apenas em relações entre…

não aparecer o citado, ele não ficara sem defesa). - Art. 263 do CPP (defensor dativo) - Art. 188 do CPC (prazos diferenciados) - Art. 475 do CPC (reexame necessário) - Prioridade de tramitação (Estatuto do idoso) - Inversão do ônus da prova (CDC) * como proporcionar essa igualdade “paridade de armas”, ela serve para garantir a igualdade efetiva. E querendo ou não você terá o direito de se defender igualmente, como a justiça gratuita se não tiver advogado, você terá direito a um, no art.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada,…

dos direitos básicos do consumidor (artigo 6º, CDC), garantindo a este o acesso aos órgãos judiciários "com vistas à reparação de da-nos patrimoniais e morais" (inciso VII), bem como, assegurando-lhe "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil..." (inciso VIII). A responsabilidade decorrente de defeitos relativos à prestação dos serviços também está evidenciada no artigo 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor…

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Ao meu avô, Domingos Bolzan Filho (in memoriam), porto seguro da minha formação, quando me ensinou com atitudes sobre a importância do trabalho na vida de um Homem e sobre quão longe poderemos chegar com nossa determinação.…

tanto fabricante, quanto comerciante serão responsáveis sem ordem de preferência. O consumidor poderá escolher qualquer um envolvido na relação de consumo para ocupar o pólo passivo nas reivindicações de seus direitos15. De acordo com o artigo18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de temas