Cdc Infracoes Penais

boa fé e infringir o art.39, X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que veda ao fornecedor a possibilidade de elevar o preço do produto ou serviço sem justa causa, o que nos parece estar ocorrendo com o preço dos combustíveis na Paraíba (BRASIL, 2006). Desse modo, esse estudo mostra sua relevância ao buscar relacionar a defesa da parte hipossuficiente na relação de consumo como previsto no regramento do CDC com questões de ordem mais abrangente que diz respeito ao…

Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei de Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras diplomas legais, bem como as chamadas normas de envio, que possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos sem sentido amplo, discorrendo, especialmente, sobre a legitimidade ativa nas ações civis públicas, nas ações coletivas do CDC e na ação popular. RESPOSTA: O artigo 21 da…

............88-88 DIREITO INTERNACIONAL...............................................................................89-89 DIREITO PENAL..................................................................................................90-107 DIREITO PROCESSUAL CIVIL......................................................................108-122 DIREITO PROCESSUAL PENAL....................................................................123-140 DIREITO TRIBUTÁRIO......................................

responsabilidades, in verbis: “(...) E que a partir desta data assumo inteira responsabilidade pelos danos que o veículo venha causar, tais como: Multas de trânsito, acidentes a terceiros e demais responsabilidades, prevista pela legislação cívil e penal. Recebendo o referido no Estado em que se encontra por mim examinado e aprovado declaro que nada tenho a reclamar.” (doc. anexo – grifo e destaque nossos). A transferência do veículo já foi efetuada, embora ainda não esteja em nome…

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica Autor: Alexis Sales de Paula e Souza Economista e Advogado, pós-graduado em Direito Penal e Econômico pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito Público. I – Introdução. II – Entendendo o problema. III – A posição da ANEEL sobre o erro. IV - O erro da visão da ANEEL. IV.1 - A relativização do princípio da força obrigatória dos contratos

simAs principais mudanças sofridas no codigo de defesa do consumidorComentários às alterações do CDC ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador

interesses da sociedade, especialmente na defesa dos interesses coletivos e difusos. No Brasil, existiam diversos diplomas legais que disciplinavam, de modo pulverizado, o controle da produção e comercialização de bens e serviços. O próprio Código Penal Brasileiro já tipificava determinadas práticas comerciais como criminosas, utilizando na redação dos seus dispositivos, a terminologia consumidor. Porém, todo o tratamento dispensado enfocava o consumidor individual e a proteção se…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…

geral e é justamente sobre ele que nós apresentaremos este conjunto de conceitos e raciocínios, fala-se em “Teoria Geral” para mostrar que ela recai não apenas sobre uma ou outra espécie de processo, mas sim sobre três delas: Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho. Portanto, a Teoria Geral do Processo visa a fornecer um conjunto de noções fundamentais para o entendimento do Direito Processual, em qualquer das suas três vertentes. MÉTODOS DE SOLUÇÕES DAS LIDES O…

acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…