Cc Art 3

EMENTA DA AULA 1. Pessoa; Art. 1° ao art. 78 do CC; 2. Capacidade civil Art. 1°,2° e 3° do CC; 3. Domicílio (art. 70 ao 78 do CC); 4. Bens; Art. 79 au art 103 do CC. GUIA DE ESTUDO 1. PESSOA Introdução ao sujeito de direito: são todos os participantes de relações jurídicas. Sujeito: pessoas e entes despersonalizados Pessoas: atributo jurídico ou seja personalidade Início da personalidade: para chamada naturais art. 2 que se dá a partir do nascimento com vida, segundo a…

|1.1 |Introdução Lei do Código Civil |07 | |2. |Do Estado liberal ao Estado social: Breve análise |08 | |3. |O Novo Código Civil brasileiro e seu perfil axiológico |09 | |4. |Algumas particularidades do Novo Código…

Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” • Art. 8: “No prazo de…

da linguagem (art. 112CC). Aplicação conjunta das teorias da vontade e da declaração. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art.113 CC). Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente (art. 114CC). Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423CC). A transação interpreta-se restritivamente…

atraídos um pelo outro, tendo trocado os números de telemóvel. Depois de dois meses de telefonemas diários, Berto decide mudar-se para o Porto, onde arranjou emprego como caixeiro numa conhecida cadeia de supermercados. ARTIGO 601º - Caso Pratico 1 3- Em Fevereiro de 2011, Ana e Berto, em face da resistência da família de Ana ao namoro dos dois, decidiram fugir para Lisboa, onde casaram em março de 2011. Em outubro de 2013, um mês depois de ter completado 18 anos, Ana, acompanhada…

e socialismo do ponto de vista econômico? 3. Qual a diferença entre Estado mínimo e Estado do bem estar ou Welfare State? 4. O que é neoliberalismo? 5. Quais são os tipos de agentes econômicos em uma sociedade economicamente estruturada? 6. A Constituição Federal de 1988 situa o Brasil em que posição entre liberalismo x intervencionismo e capitalismo x socialismo (CF, Art. 170 a 175)? 7. Quais são os princípios constitucionais da ordem econômica (CF, art. 170) e qual a interação desses…

Titulos de Crédito 1- Conceito: art. 887 CC 2- Características: -Natureza Comercial: -Documento formal -Bem móvel: O credor é o possuidor legítimo, de boa-fé (boa-fé se presume e má-fé se prova) -Obrigação quesível: Compete ao credor apresentar o título ao devedor para o pagamento. -Natureza pró-solvendo:A emissão do título a partir de uma outra obrigação (negócio jurídico subjacente) não importa em novação . -Título de apresentação -Título líquido e certo…

9. DO SEGURO - CC art. 757 a 802 9.1. Conceito e características: Contrato no qual uma das partes (segurador) se obriga perante outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir, em caso de ocorrência de sinistro, uma indenização para reparar o prejuízo sofrido. Prêmio – valor pago pelo contrato de seguro. Sinistro – evento causador de um dano ao segurado CC art. 757 - ler. O segurado é previdente, antecipando a possibilidade de reparação do seu patrimônio…

Contrato de Nexum: - Lex Poetelia Papila: 2.- ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO: 2.1- Subjetivo: credor X devedor; 2.2- Objetivo: 2.2.1- Objeto: É sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: | DIREITOS REAIS …

escopo visado pela Pessoa Colectiva satisfaça a certos requisitos, assim: 1) Deve revestir os requisitos gerais do objectivo de qualquer negócio jurídico (art. 280º CC). Assim, deve o escopo da Pessoa Colectiva ser determinável, física ou legalmente, não contrária à lei ou à ordem pública, nem ofensivo aos bons costumes (art. 280º CC). 2) Deve se comum ou colectivo. Manifesta-se a sua exigência quanto às sociedades. Quanto às Associações que não tenham por fim o lucro…