Cc Art 1 698

de risco onde, conforme descreve o art. 757[2] do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado – o que se dá através do pagamento de determinado valor, denominado prêmio - referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princípios norteadores, além das cláusulas legais, a sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil:…

CONTRATOS EM ESPÉCIE I – DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (arts 481 a 532 CC) 1. Definição Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de um certo objeto a outra, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço. 2. Partes Vendedor e comprador 3. Efeitos Transmissão da propriedade do objeto do comprador para o vendedor Quando ocorre a transmissão da propriedade? Varia de acordo com o sistema jurídico Direito romano mancipatio – figurativamente se…

Direito'Civil'IV! ! Capítulo'I'–'Do'Mandato' ! É! um! negócio! jurídico! pelo! qual! uma! pessoa! denominada! de! mandatário! recebe! poderes! de! outra! para! em! nome! desta! praticar! atos!ou!administrar!interesses.! ! Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Partes' Duas!são!as!partes!do!contrato!de!mandado:!! Mandante! !! aquele! que!…

TRABALHO DE CIVIL III- CONTRATOS EM ESPÉCIE Alunos: Daniel Piroli Paulino e Marcela Cristina Campos Francisco Professor: Oswaldo 1) CONTRATO DE COMPRA E VENDA VENDEDOR: Vish Products LTDA, CPNJ nº06900690/7000-69, com sede na Av. Vish Street nº 69, cidade Marombolândia, MG, CEP 30069-269, neste ato representado pelo sr. Arnlod Vishnagger, RG n° MG-14.369-069, CPF nº 477.769.676-69. COMPRADOR: Alvin Esquilão Lightyear Júnior, nascido em Disneylândia, relativamente capaz, solteiro, com idade de

sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da…

Rebouças, e pela Avenida Brigadeiro Faria Lima, e também pela vida cultural, onde recebe bastante turistas e visitantes, além de uma intensa movimentação em casas noturnas. Análise do Plano de Negócios: Baixo Regular Bom Ótimo Excelente Fatores 1 2 3 4 5 Área comercial movimentada X Área para vitrines X Bom acesso rodoviário X Concorrente mais próximo X Entrada de serviço para entregas X Estado do imóvel X Facilidade de entrada e saída X Facilidade de…

inicial’ –PERGUNTAS em sala: 1. Sabendo que em todos os ritos se exige petição inicial, pergunta-se: porque a existência de petição inicial consiste em pressuposto processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614…

AULA 1 Apresentação. Apresentação do plano da disciplina. Enfraquecimento da ideia dicotômica de Direito Público versus Direito Privado. Retomada de alguns elementos: Estado e os três poderes. Lei, lei processual, processo legislativo e vacatio legis. Norma jurídica. Sanção. (Regras e princípios. Sanção positiva e negativa). Direito Formal e Direito Material. Demanda (pedido da prestação jurisdicional realizada ao Estado). Procedimento (rito ou o desenvolvimento da ação).…

pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença condenatória…

objeto e forma) sem adjetivos. Se não tiver partes, vontade, objeto e forma, ele não existe. * Dúvida prática: O CC/2002 adota expressamente o plano da existência? Não, não há previsão contra a teoria da existência. No artigo 104, já trata do plano da validade. E também, só há regras para a nulidade absoluta: arts.166 e 167; e nulidade relativa ou anulabilidade, art 171, todos do CC. O plano da existência está embutido no plano da validade (implícito). Teoria inútil para alguns…