Contrato de Comissão

Contrato de Comissão 1. Conceito “O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente”. (CC, art. 693). O comissário contratará diretamente com terceiros em seu nome, ou no de sua firma, vinculando-se obrigacionalmente, respondendo por todas as obrigações assumidas; logo, as pessoas com quem contratar não poderão acionar o comitente, que também não poderá acioná-las, a não ser que o comissário tenha cedido seus direitos a qualquer das partes (ao comitente ou àqueles com quem efetivou negócio). Se isso ocorrer, o cessionário sub-rogar-se-á nos direitos e deveres do comissário (cedente), podendo ser demandado. (CC, art. 694). 2. Características A comissão tem características próprias, que firmam sua autonomia tais como: Natureza contratual, visto ser: a) bilateral, por criar deveres tanto para o comissário como para o comitente; b) onerosa, pois reclama do comitente uma contraprestação monetária pelos serviços prestados pelo comissário (CC, art. 701). Tal remuneração, que recebe igualmente a designação de comissão, deverá ser convencionada entre esse e o comitente em percentual sobre o valor nominal; se não o for, será arbitrada segundo os usos correntes no lugar onde o contrato é executado. Se o comissário executar o negócio que lhe foi cometido, terá direito de receber a comissão integral. Se o comissário não puder concluí-lo porque veio a falecer, foi despedido ou por qualquer outro motivo de

Jaboatão dos Guararapes, 01 de outubro de 2014 Justificativas das respostas afirmadas, diante das leis e artigos referentes a cada uma: 1°) Segundo o Art. 1.155, paragrafo único do CC que diz: Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. …

Seguro 1. Conceito Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá - lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo…

DIREITO EMPRESARIAL - 03 SEMANA 14 CASO CONCRETO Em um contrato de comissão, após inúmeras vendas realizadas pelo Comissário, este percebeu que recebeu valor de repasse a menor do que o percentual que havia sido anteriormente combinado verbalmente. ao discutir o referido contrato em juízo, percebeu-se que este não continha cláusula de remuneração. Indaga-se: 1 - Existe saída legal para tal omissão? R: Existe. Art. 701, CC (de acordo com os costumes do local) 2 - Percebeu-se,…

CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO: Relações Empresariais e Aspectos Relevantes 1. INTRODUÇÃO A Economia, a globalização e a modernidade trazem ao direito a necessidade de se atualizar para responder às demandas. O ritmo acelerado e a complexidade que assumem as relações sociais trazem ao Direito o desafio de acompanha-las, afinal é, pois, o Direito para a vida, e não a vida para o Direito. A complexidade dos negócios e a velocidade com que circulam pelo mundo as informações, novos…

GABARITO CONTRATOS EMPRESARIAIS 5º C 1. Resposta esperada: a resposta esperada deve conter os seguintes elementos: a) Falar que é possível, dependendo do caso concreto b) Analisar as teorias maximalista (consumidor é o destinatário final fático do produto ou serviço) e finalista (consumidor é o destinatário final fática e econômico do produto ou serviço) c) De acordo com a teoria maximalista, seria permitido considera-lo consumidor, já que é uma teoria ampla, exigindo apenas que…

Seguro 1. Conceito Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal…

7º Período – Noite DIREITO EMPRESARIAL III – CCJ0028 - Prof. Paulo Marcos Crevelino Pereira França Filho – crevelino.filho@hotmail.com – Cel.: (22) 98847-0017 014 Respostas Caso Concreto QUESTÃO DISCURSIVA – Em um contrato de comissão, após inúmeras vendas realizadas pelo Comissário, este percebeu que recebeu valor de repasse a menor do que o percentual que havia sido anteriormente combinado verbalmente. Ao discutir o referido contrato em juízo, percebeu-se que este não continha cláusula…

JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO TRABALHISTA - III Ari Pedro Lorenzetti FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Adjudicação Alienação por iniciativa particular Alienação em hasta pública Usufruto SALÁRIO FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Aplicação ao processo do trabalho: “EXPROPRIAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COM O TRABALHISTA. São aplicáveis ao Processo do Trabalho todas as formas de expropriação previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo da incidência…

a empresas multinacionais. No contrato de comissão o comissário realiza a aquisição de bens, em seu próprio nome, a conta do comitente (art.693 do CC).A diferença substancial em relação ao mandato está no fato de que o comissário age em seu próprio nome, enquanto o mandatário age em nome do mandante. Principais Características: O contrato de comissão é bilateral ou sinalagmático uma vez que gera obrigações para o comitente e o…