Cc Art 1 698

Artigo 229 e 230 – Talião: Art. 229 – “Se o construtor edificou uma casa para o homem livre (Awilum), mas não reforça o seu trabalho, e a casa, que construir, cair e causar a morte do dono da casa, esse construtor será morto”. Art. 230 – “Se causou a morte do filho da casa, matarão o filho do construtor”. O Código Hamurabi utiliza esse princípio no tocante a danos físicos. NO BRASIL, É um crime previsto no CP a conduta do agente que “faz justiça com as próprias mãos”. – Art. 345…

pois a coisa está vinculada à solução da dívida. O devedor, no entanto, só será desapossado, por via judicial e mediante excussão hipotecária, do bem dado em segurança do credito, se se tornar inadimplente, deixando de cumprir a obrigação avençada. O CC/2002 considera nula a cláusula comissória, pela qual se autoriza o credor a ficar com objeto de garantia, se a dívida não for paga no vencimento, admitindo, porém, a dação em pagamento do imóvel objeto da garantia. e) É indivisível,…

Publicidade Artigos Texto selecionado pelos editores Guarda compartilhada: exclusiva viabilidade transacional Layanna Maria Santiago Andrade Elaborado em 05/2012. Página 1 de 3» a A A Lei nº. 11.698/08 previu expressamente a guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando-se como verdadeiro fruto da série de etapas evolutivas que passou o instituto da guarda, bem como, do desenvolvimento do próprio Direito das Famílias, no sentido de alcançar a dinamicidade social

CNPJ/MF sob o nº, estabelecida na Av., Bairro Centro, CIDADE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: REQUERIMENTO PRELIMINAR: Inicialmente, vem requerer a Reclamante que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 2º, Lei nº 1.060/50, bem como da Lei nº 7.115/63, uma vez que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de próprio sustento ou de sua família, situação agravada por encontrar-se desempregada,…

Florentino José Ribeiro, nº. 698 – Alfenas (MG) – CEP nº 37.130-000, possuidor do CPF(MF) nº. 487.089.176-04 RG-MG 10.121.729, vem, através de seu advogado infra-assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 119.384/MG, com escritório profissional situado a Avenida São José, 1425, Alfenas – Minas Gerais, à presença de Vossa Excelência, com base: art. 15 da Lei nº 5.478/68, com base art. 5º, art. 1.595, art. 1.696, art. 1.699 todos do Código Civil Brasileiro, c/c art. 229…

SSP/RS, inscrito no CPF/MF: 001.214.458-00 e CAMILLA MOSKATE, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 83772921/SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob o n.002.454.852-01, ambos residentes e domiciliados na Rua Riachuelo, 340, Bairro: Camobi, CEP: 50430-698 – Santa Maria/ RS, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, ao final, infra-assinada requerer a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MIGUEL DA SILVA, brasileiro, solteiro,…

Semana 01: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de créditos tem a características principais que são negociabilidade, orabilidade e executoriedade enquanto os…

acarretem grave dano ou aos seus genitores (art. 406, I, do CPC)." E prossegue: "Nesta linha, preciso acórdão do TJSC: A ré interpôs agravo de instrumento visando tornar sem efeito a decisão do juiz, nos autos da separação judicial que lhe move o marido, determinando o comparecimento da filha do casal, com seis anos de idade, para ser ouvida em audiência. A inconveniência e o impedimento da inquirição de menor de 16 anos de idade, estabelecidos tanto no CC como no CPC, foram…

RIBEIRO JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : EMANUEL TOSCANO DANTAS E OUTROS ADVOGADO : CLÁUDIA VALADARES THEODORO E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. José Vieira Cardoso ajuizou ação de usucapião extraordinário, com fulcro nos arts. 1.238, caput e § único, 1.241 e 1.242, todos do Código Civil de 2002, em face de Emanuel Toscano Dantas e outros quatro réus, alegando exercer, por 24 (vinte e quatro) anos, a posse mansa,…

Semana 01: CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de créditos tem a características principais que são negociabilidade, orabilidade e executoriedade enquanto os