Cautelar Sustação De Protesto

estipulada. Não deverá, contudo, abranger o pagamento dos haveres como oferecidos pelos outros sócios, a não ser que se alegue alguma recusa ao pagamento, para configurar o interesse de agir. Pode ser líqüido ou ilíqúido; nesta hipótese, é conveniente o protesto explícito por prova pericial. O valor da causa, em ambos os casos, deve ser adequado ao valor econômico mencionado no problema, ou seja R$ 150.000,00 (30% de R$ 500.000,00). A petição inicial, dirigida a uma das Varas Cíveis…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a…

passa a aduzir perante esse douto juízo. DOS FATOS A autora recebeu, em 26/12/2013, aviso de intimação do Tabelionato de Notas e Protestos deste Município e Comarca [doc. anexo], a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento do seguinte título, enviado a cartório pelo Banco Bradesco e de emissão da ré, conforme Certidão Positiva de Protesto anexa [doc. anexo]: - nº do Título: 001 - Vencimento: 25/11/2013 - Valor: 5.586,00 [cinco mil, quinhentos e…

essência da letra. Clausula não a ordem = expressa. Pode circular como cessão de crédito. Endossante (endossador) > endossatário Os endossantes, bem como o sacador, não são devedores, porém são obrigados. Devedores indiretos e solidários entre si. Protesto: forma pela qual se dá ciência aos obrigados que o devedor (sacado) não pagou. É um ato público e formal. Art. 17 – inapobilidade das exceções pessoas – só existe após o endosso, pois não se aplica as pessoas diretamente ligadas na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Urgente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancária, portadora do RG de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada na Rua , n.º , por seu advogado que ora subscreve, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com escritório…

Título Executivo Extrajudicial. Requisitos Legais. 16. Cheque. Monitória. Menção. Causa Subjacente. 17. Cheque Pós-Datado. Prescrição. Ação Executiva. Data Consignada na Cártula. 18. Duplicata. Execução. Duplicata Virtual. Protesto por Indicação. 19. Duplicata. Execução. Fiadores. Legitimidade para Impugnação. 20. Duplicata. Impenhorabilidade. Bem de Família. 21. Cédula de Crédito Rural. Arrematação. Preço vil. Duplicata simulada. Oposição. Terceiro

do CPC - Prazo Embargos a execução 745 do CPC 745 – A, do CPC 746 – do CPC, PRAZO Embargos por carta 747 do CPC ------------------------------------------------- BAURU, 24 de agosto de 2012 PROCESSO -CONHECIMENTO -EXECUCAO -CAUTELAR CONCEITO: É um processo acessório que serve para medidas urgentes para o bom desenvolvimento ou assegurar o resultado de um processo principal. (Visa assegurar no sentido de medidas urgentes um processo de conhecimento). Ex: Processo…

AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO: Como na CLT não há disposição sobre medida cautelar deve-se utilizar o Código de Processo Civil subsidiariamente. Aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do “processo de conhecimento”; a satisfação do seu direito, por meio do “processo de execução”; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução,…

vendedora da Agravada não caberia no espaço, custava a quantia de R$ ...., conforme documento encartado nos autos, ora acostado. Contudo, a Agravante foi surpreendida com o recebimento do instrumento de protesto. Foi proposta a medica cautelar, sendo concedida liminar de sustação dos efeitos do protesto. Portanto não resta outra, senão o presente Recurso para aplicar devidamente o direito no caso concreto. DA TEMPESTIVIDADE A decisão interlocutória ora atacada ocorreu em ...,…

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR Há, em regra, três tipos de processo: I. Conhecimento: No qual o juiz conhece o direito reivindicado, ou seja, o juiz aplica a situação de fato, descrita e comprovada pelo autor, ao direito correspondente. II. Execução: Providencia-se o cumprimento efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento (cumprimento de sentença) ou a realização do mandamento contido em documentos cuja a força e eficácia a lei praticamente equipara a uma sentença