Cautelar De Exibição

INTRODUÇAO O Codigo de Processo Civil, no seu terceiro livro dedicou ao processo cautelar, isto e , ao precessamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça , ou seja prejudicado ,e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste e sempre dependente , tanto assim que as medidas que o integram serão requeridas e quando preparatórias , ao juiz competente

em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. (Informativo Nº: 0553 - Período: 11 de fevereiro de 2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da…

Questões Direito Processual Civil 1) Quais são os procedimentos cautelares específicos propostos no CPC? O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do

Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível…

Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO FOR EM PROL DO CONSUMIDOR, ENVOLVER COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DE PORTO ALEGRE (REGIONAIS E CENTRAL), DIVERSOS ESTADOS DA…

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a…

brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG SSP/MS e CPF/MF n ..-, residente e domiciliado Rua , n , bairro , CEP , na cidade de , vem presena de Vossa Excelncia, por seu patrono ao final assinado, (procurao em anexo) propor a presente AO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BANCO S/A, pessoa jurdica de direito privado, com sede Cidade de Deus, s/n, Prdio Prata, 4 Andar, Vila Yara, na cidade de Osasco/SP (CEP 06.029-900), inscrita no CNPJ/MF sob n 00.000.000/0001-00,…

CAPÍTULO I DO PROCESSO CAUTELAR 1.1- Apresentação O Código de Processo Civil é composto de cinco livros: 1º- Processo de Conhecimento 2º- Processo de Execução 3º- Processo Cautelar 4º- Procedimentos Especiais 5º- Disposições finais e transitórias. O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar compõem três partes do Processo Civil. São três modalidades que se diferenciam pela função; por meio delas o Estado faz a entrega da prestação jurisdicional

particular de confissão; quando a parte a faz de forma verbal, pode ser admitida se a lei não exigir prova lteral; quando feita a terceiros, é livremente apreciada pelo juiz. 18) Conceitue “exibição de coisa ou documento”: Qual é o processamento deste meio de prova – incidental ou cautelar? Exibição de coisa ou documento é um ordenamento judicial, motivado por pedido da parte interessada, para que coisa ou documento que se encontre com a parte contrária ou em poder de terceiros e…