Cautelar De Exibição De Contrato Bancário Prescrito

diploma legal com o figurino de um código pareceu assim, ser imune a grandes críticas. Por conseguinte, deveria a reforma ter em atenção a legislação avulsa moçambicana sobre matérias mercantis e, sempre que adequado, como é o caso da disciplina do contrato de locação financeira, ser a disciplina das mesmas incluída no futuro Código Comercial. Todavia, tal legislação vem sofrendo mutações recentes e tudo leva a crer que outras se seguirão, pelo que se optou pela sua não incorporação no…

176-a – Derrogação de foros especiais instituídos por leis de ordem pública 176-b – Prorrogação de competência em caso de foro de eleição ajustado em contrato de adesão § 31 – Declaração de Incompetência 177 – Verificação de competência 178 – Exceção de incompetência 179 – Incompetência absoluta 179-a – Foro de eleição e declinação de competência (contrato de adesão) § 32 – Conflito de Competência 180 – Noções gerais 29/2632 181 – Procedimento do conflito 182 – Efeitos do conflito…

pelo qual se processa a transferência do título de um credor para outro". Não se confunde com a cessão de crédito, tendo em vista apresentarem as seguintes distinções: a) o endosso é ato unilateral de declaração de vontade, enquanto a cessão é um contrato bilateral; b) a nulidade de um endosso não afeta os endossos posteriores; na cessão, a nulidade de uma acarreta a das posteriores; c) o endossatário não pode opor exceção senão diretamente contra o endossante que lhe transferiu o…

099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). §2°. Nas…

convênio, ajuste, acordo ou outros instrumentos congêneres; Considerando que a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações subsequentes impõem o controle, por parte do Tribunal de Contas, das licitações, concessões, permissões e contratos administrativos, bem como dos atos de dispensa e inexigibilidade, acompanhados de seus fundamentos e justificativas; Considerando que, por força do disposto na Lei Estadual nº 5.888, de 19 de agosto de 2009, decidirá o Tribunal …

empregador. Por isso o Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Divisão do Direito do Trabalho No Direito do Trabalho há dois tipos fundamentais de relações jurídicas: individuais e coletivas. O Direito Individual do Trabalho tem por objeto o contrato entre empregado e empregador e o Direito Coletivo as relações entre sindicatos e empresas. Autonomia A autonomia desse segmento do direito revela-se pela existência de princípios próprios, institutos próprios, legislação…

.............. 126 55. Matriz, filiais e sucursais ....................................................... 127 56. Trespasse de estabelecimento .............................................. 128 57. Trespasse e sub-rogação dos contratos não pessoais ........... 129 58. Aviamento............................................................................ 129 59. Clientela ............................................................................... 130 …

que não haja qualquer pendência, ou seja, que o credor já tenha cumprido todas as suas obrigações e faz jus ao recebimento do valor (é exigível). 5.2. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (ART. 475-N) Formados em processo judicial (de conhecimento, cautelar ou homologatório) ou em procedimento arbitral. Estão dispostos no art. 475-N do CPC. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer,…

. . . . . . . . . . . . . . 194 Com Reservas de Poderes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 Sem Reservas de Poderes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 196 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO A responsabilidade civil possui um vasto campo de estudo. Vários compartimentos, cada um deles merecendo um exame monográfico. Faremos menção…

............................................................ 55 TÍTULO II – DOS INCIDENTES PROCESSUAIS (arts. 449 a 494) ............................................................................................. 56 CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS LIMINARES (arts. 449 a 459) .................................................. 56 CAPÍTULO II - DOS INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE (arts. 460 a 464) .................................................. 57 CAPÍTULO III - DOS…