Cautelar De Exibição De Documentos

mesma finalidade e devidamente apreciada tem a mesma eficácia. 1 - DA MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Uma das matérias de grande relevância disciplinadas pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994, é a que autoriza o juiz a conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento, desde que preenchidos os requisitos que arrola o art. 273 CPC, da referida lei. Contudo, além da tutela cautelar destinada a assegurar a efetividade do resultado final do processo…

ROTEIRO DE AULA II – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1 – ARRESTO - 2 modalidades de arresto: a) arresto executivo → art. 653, CPC: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará

portador do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada, subscritora e dos demais patronos, conforme outorga de poderes, anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra Banco xxxxx, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, situada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I. DOS REQUERIMENTOS PRELIMINARES A. DOS BENEFÍCIOS DO…

inscrito no CPF/MF sob o nº. 408.437.850-04, residente e domiciliado à Rua Augusto Severo, nº. 134/106, nesta capital/RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº.…

advogadas e bastantes procuradoras, com endereço para recebimento de intimações na, nº , sala , CEP vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 844, e 355 a 359 do Código Processual Civil, propor: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARTE” em face de, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, situado à, 4º pelos razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O…

DA COMARCA DE.......... - RS Processo nº ...... xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ........, inscrito no CNPJ/MF sob o nº ......, por seu procurador in fine assinado, nos autos da Medida Cautelar de Exibição de Documentos, movida por .............., processo em referência, vem, respeitosamente, perante V.Exa., oferecer sua Contestação, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. SÍNTESE DA INICIAL Em síntese, alega o Autor na sua…

Multiplo EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Nas ações de exibição de documento deve ser aplicada a condenação em honorários advocatícios tendo em vista que o princípio da causalidade determina que quem deu causa à ação deve se responsabilizar por custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Apelação provida. Vistos, 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de…

DO PROCESSO CAUTELAR 1. Conceito È um processo que possui caráter acessório, ou seja, serve para que se consiga a decretação de medidas urgentes, que sejam julgadas essenciais ou apenas necessárias ao desenrolar de um outro processo, que seja de conhecimento ou de execução, o que é chamado de processo principal. 1.1 Fundamento e Característica Fator tempo – Os provimentos cautelares constituem tentativas do homem de vencer o tempo para a realização do processo até que se…

trabalho, a competência é da Vara do Trabalho do local da prestação do serviço. Ações cautelares A CLT prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar, em alguns casos específicos, contudo, é lacunosa em relação às ações cautelares. Portanto, aplicam-se supletivamente, as disposições do CPC. Exemplos de Ações Cautelares cabíveis no Processo Trabalhista: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, justificação, protesto,…

A ação de exibição de documentos ou coisa * Aumente o tamanho da letra * Diminua o tamanho da letra * Administrativo * Ambiental * Biodireito * Civil * Comercial * Constitucional * Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil