Cautelar Com Mandado De Segurança

Das controvérsias do mandado de segurança individual e coletivo II – Quando à legitimidade Legitimidade Ativa: pessoa física nacional ou estrangeira, universalidade de bens e órgãos públicos despersonalizados. No que tange ao MS coletivo, conforme normativa constitucional, a legitimidade ativa será do partido politico com representação no CN e dos sindicatos, entidades de classe e associações em funcionamento há pelo menos um ano, legalmente constituídas e para a defesa de seus…

– Partido politico representado pelo parlamentar, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional pertinência temática. Fundamentos: artigos 103, VIII, IX. Passiva – contras os artigos ou lei, por afrontar a constituição Medida cautelar: é possível. Relevância da matéria, e necessária uma decisão imediata que suspenda a vigência dos normativos impugnados. Necessário a oitiva do AGU e do PGR que esta se dê no prazo de 3 dias. Art. 10 da lei 9868/99. Fumus boni iuris,…

PRESERVAÇÃO DO DIREITO ............................................ 7 MANDADO DE SEGURANÇA ....................................................................................................... 7 PROCESSOS DE CONHECIMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ........................... 7 LIMINARES ....................................................................................................................................... 8 PROCESSO CAUTELAR…

intercorrente”. 1. 3 – Medida Cautelar Fiscal: Nos termos da Lei Federal nº. 8.397, de 06 de janeiro de 1992, com redação dada pela Lei Federal nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Fazenda Pública tem medida cautelar fiscal um instrumento para, judicialmente, obter a indisponibilidade dos bens dos sujeitos passivos da relação tributária. Tal indisponibilidade não é total, mas sim até o limite da satisfação da obrigação tributária. A Medida Cautelar…

nos dispositivos que contêm o direito a inafastabilidade do controle judicial e do direito ao contraditória e ampla defesa. O processo judicial tributário regula-se pelo código de processo civil, salvo no que diz respeito à execução fiscal e a cautelar fiscal. No que diz respeito ao processo de conhecimento em matéria tributária, este é sempre de autoria do contribuinte, pois a decisão no processo administrativo é sempre do fisco, não existindo razão para este recorrer ao judiciário.…

DA TUTELA ANTECIPADA 9. REGIME PROCEDIMENTAL DA TUTELA ANTECIPADA 10. TUTELA ANTECIPADA E OUTRAS MEDIDAS DE URGÊNCIA 11.6 TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR 11.7 TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 11. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSOS ESPECIAIS 12.8 TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA 12.9 TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12.10 TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO MONITÓRIA 12.11 TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES…

competência do Juizado Especial Cível não guarda correlação com à necessidade ou não de perícia, nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA.COMPATIBILIDADE. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. A…

|08/08/2012 | |Disciplina: |DIREITO PROC. CIVIL IV [Cautelares e Execuções] |Período: |9º |Data: |Diversas | | |Virtus Unita Fortius Agit: "A união faz a força" |Elaborado Por: |Edson Ramos | |quarta-feira |01/08/2012 | TEORIA GERAL DAS CAUTELARES a) Ação de Conhecimento – Conhecer o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido

resprestinacao não se aplica ao nosso ordenamento jurídico, mas os efeitos represtinatórios se aplicam. Lei 201, veio a lei 202 e revoga a anterior ai um dos legitimados do 103, vai para o STF e fala q a lei 202 é inconstitucional, o STF vem e defere uma cautelar tirando os efeitos da 202. Na ação direta de inconstitucionalidade há efeitos represtinatorios. ART 11, da lei 9868/99. Ele deferiu uma acautelar suspendendo os efeitos da lei 202. é o efeito represtinatório, a represtinacao…

MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS PROFESSORA: POLYANNA ALVES MARCLIENE FARIAS DE ALMEIDA 9ª PERIODO MAT. 36030001018 NATAL/RN 2014 SUMÁRIO 1 - MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS 1.2 - INTRODUÇÃO I.3 - CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR 1.4 - OBJETIVO 1.5 - MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR…