Cautelar Com Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…

1. Processo Cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias…

sabemos que não há nenhuma pressa para que esta venha a ser apreciada no juízo ad quem. Então, fica a indagação: como caber tal recurso, se estamos diante de uma situação emergencial para a parte? Uma das soluções seria a propositura de uma ação cautelar perante o tribunal, com fundamento no art. 800, § único, CPC, solicitando providências de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo à apelação. Outra solução seria o ajuizamento de uma petição simples, diretamente…

condenatório ( V ) Provimento mandamental 2) Assinale V ou F: A decadência (na cautelar) no contexto da referibilidade (é o direito) alcança: a) Fumus boni iuris b) Periculum in mora (alcança, porque se não for proposta a ação principal em 30 dias). V c) Fumus boni iuris e periculum in mora d) Pretensão principal e e) Pretensão cautelar V 3) Na cautelar inaudita altera parte, o prazo de defesa começa correr a partir: a) Da…

Maria Grasieli Fernandes Marinho RA: 12.2189-4 Regiane Cristina Pires RA: 12.3419-4 PROCESSO CAUTELAR – POSSÍVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC EM CURSO Piracicaba 2015 Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Cintia Nakae Fudimori RA: 12.8721-8 Maria Grasieli Fernandes Marinho RA: 12.2189-4 Regiane Cristina Pires RA: 12.3419-4 PROCESSO CAUTELAR – POSSÍVEIS ALTERAÇÕES EM FACE DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC EM CURSO Tralhado…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO Processos cautelares ® Resumo: Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes, de…

PROCESSOS CAUTELARES Alianna Caroline Sousa Cardoso[1] RESUMO Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de elucidar o entendimento acerca dos processos cautelares dispostos no Código de Processo Civil, este trabalho propicia uma abordagem ampla dos vários conceitos existentes,…

pessoas ou coisas procuradas, quando esta tenho resultado positiva. 2 – REQUISITOS E CARACTERISTICAS Caráter residual: se não for nem arresto, nem seqüestro será busca e apreensão;Medida Cautelar de urgência;Cumprida por mandado: 2 oficiais, 2 testemunhas, auto circunstanciado. A busca e apreensão, é um procedimento que, como o próprio nome diz, desemboca dois atos, subsequentes um ao outro…

habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”; “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança…

CPP, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - primário, detentor de bons antecedentes, e com residência fixa comprovada, a liberdade provisória do paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. 02. Ordem concedida. DJE 30/09/2013. FRANCISCO ROSIVAN ALCANTARA FREIRE, brasileiro, solteiro, Garçon, filho de Maria Ivoneide Alcântara Freire, RG nº 20070939653 SSP-/CE, residente à…