Cautelar Com Mandado De Segurança

Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria…

Comumente, são ajuizadas medidas cautelares com o objetivo de emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tem. É o caso, por exemplo, da apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança, em que se pretende manter a eficácia de uma liminar. Nessa situação, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por vezes, afirmou que, excepcionalmente, para se evitar dano grave de difícil ou incerta reparação, é possível dar efeito suspensivo ao apelo, mantendo-se,…

Rubens de Mendonça, nº ______, sala ______. Edifício _____________________________, Bairro _________________, em Cuiabá/MT, vem à presença de Vossa Excelência, propor, com espeque no art. 801 e ss do CPC e art. 288 do RISTJ, a presente, AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de MEDIDA LIMINAR em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pessoa jurídica de direito púíblico, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU,…

alínea “b”, da Constituição Federal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça no fim firmados, nos autos do Mandado de Segurança n.º xxx, irresignado com a respeitável decisão proferida pela XX CÂMARA CRIMINAL DO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a segurança, vem, perante Vossa Excelência, com a devida vênia, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso II, letra “b”, da…

dispõe o art. 769 da CLT. Seus requisitos básicos são a prova inequívoca e verossimilhança do pleito, bem como o perigo da demora – periculun in mora. Sua grande distinção para com a cautelar é justamente o fato da prova inequívoca, pois, sobre isso, deve-se entender a prova latente, que salta aos olhos, enquanto a cautelar, ainda que tenha igualmente o periculum in mora, não tem esta prova inequívoca, e sim o fumus boni iuris, ou seja, aquilo que aparenta ser verdadeiro. Para a…

excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo de conhecimento…

brasileiro[1] RESUMO: Limitadas considerações a respeito das tutelas de urgência no Processo civil brasileiro, com exposição breve de histórico, de seus requisitos e diferença entre tutela antecipatória e tutela cautelar. PALAVRAS CHAVES: Tutelas de urgência – A antecipatória – A cautelar I – Introdução O direito processual não pode caminhar de forma desvinculada com o direito material, o processo foi concebido para o direito material e não o contrário. Não se pode dizer hoje…

pesquisar, achar uma coisa ou uma pessoa, enquanto, apreensão é o ato de apoderar-se, de pegar para si. A busca e apreensão cautelar, como quaisquer outras medidas cautelares, têm por finalidade assegurar a efetividade de um processo principal. Faz-se necessário ressaltar que a busca e apreensão se distingue das demais cautelares, no arresto e no sequestro, geralmente sabe-se aonde o bem se encontra já na busca e apreensão há sempre a necessidade de uma…

Cidade/Estado, vem, por intermédio de sua advogada infra assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, 6º e 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, Leis nº 8.080/90, nº 8.142/90 e demais legislações pertinentes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face do ato do ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ..................., com endereço na rua ............., o que faz lastreado pelos motivos de fato e de…

MEDIDADA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31997/DF AGTE.(S): UNIÃO AGDO.(A/S): LUZIMAR FERREIRA DE ASSIS INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTDO.(A/S): SUBPROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO/STF Agravo regimental na medida cautelar em mandado autoridade de segurança. coatora. Ilegitimidade Liminar deferida da sem amparo em substrato idôneo. Cassação. No mérito do writ, opina-se pelo não conhecimento. Trata-se…