Cautelar Com Mandado De Segurança

-Objetivos; -Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc.…

Unificado – FGV – Mandado de Segurança contra ato do Governador IV Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de Responsabilidade Civil / Ação Indenizatória pelo rito ordinário em face da União Federal 2010.3 (FGV) – Peça Contestatória (artigo 17, §9º, da Lei 8.429/92) 2010.2 (FGV) – Petição Inicial de Ação Ordinária de Indenização por danos morais e materiais contra o município 2010.1 (Cespe/UnB) – Mandado de Segurança com pedido liminar 2009.3 (Cespe/UnB) – Impetração de mandado de…

delegacias, pois as penitenciárias e os cadeiões não comportam e não dispõem de infraestrutura adequada. A taxa de ocupação dos presídios é de 1,65 preso por vaga. O Brasil está atrás somente da Bolívia, que tem uma taxa de 1,66. Há cerca de 500 mil mandados de prisão já expedidos pela Justiça que não foram cumpridos. Cerca de dez mil pessoas são detidas mensalmente. O índice de punição de crimes é inferior a 10%. Isso mostra que, se a polícia fosse mais eficiente, o poder público não…

divergências doutrinárias acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora do rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência vem se posicionando acerca da taxatividade desse dispositivo, em nome da segurança do sistema e do respeito ao artigo 111, I, do mesmo diploma legal. 2. A expressão “crédito tributário” foi inserida no artigo 151 do CTN de forma equivocada, pois não há qualquer intromissão no crédito tributário em si, o que…

pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.13 Já entendeu, também, a antiga Subseção de Dissídios Individuais I do TST que não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança (Orientações Jurisprudenciais 8 e 10). Por fim, no que se refere às ações plúrimas, é importante registrar o alerta feito por Luiz Caetano de Salles14, no sentido de que se individualizem os pedidos de cada figurante do pólo…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NA FAZENDA PÚBLICA HELLEN THAISE RIBEIRO LEMES GOIÂNIA MARÇO - 2014 HELLEN THAISE RIBEIRO LEMES A ATUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES NA FAZENDA PÚBLICA Trabalho apresentado à Professora Denise Carvalho da disciplina Processo Civil IV da turma N2 , turno noturno do curso de

rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. d) Segundo o TST, as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho – inclusive as que lhe cometem em razão da Emenda Constitucional nº 45 – tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como mandado de…

internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário. 4. Presença da relevância da argüição de inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão cautelar da Lei impugnada. 5. Medida cautelar deferida, com efeito ex-nunc, para suspender a eficácia da Lei impugnada, até final julgamento da ação. (STF - ADI: 2021 SP, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 04/08/1999, Tribunal Pleno, Data…

Trabalho Mandado de Segurança O Mandado de Segurança tem seu fundamento no art. 5º da Constituição e no art. 1º da Lei nº 12.016/09. O Mandado de Segurança na fase recursal tem cabimento, no que diz respeito às decisões interlocutórias, que violem direito líquido e certo (art. 893, §1º, da CLT). Assim, tem cabimento o Mandado de Segurança como forma de recurso em face de decisão interlocutória que viole direito líquido e certo da parte, como nos deferimentos de liminares em medidas…

Questão 01) Quais são os órgãos competentes para julgar Prefeitos, Governadores e Presidentes em sede de Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Civil Pública e Ação Popular? a) Mandado de Segurança: A determinação da competência em sede de mandado de segurança assume uma série de peculiaridades. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida em função da qualificação (federal, estadual ou municipal) e da hierarquia da autoridade pública ou da delegação titularizada