Cautelar Com Mandado De Segurança

Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos expressamente previstos na CLT, para depois analisarmos as outras Ações Cabíveis. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE…

moratórios em relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, posteriormente cassada por ocasião da sentença? E se a liminar foi concedida depois de vencido o prazo para pagamento do tributo? (Vide anexos III e IV). A liminar concedida tanto em mandado de segurança quanto em ação ordinária ou qualquer outro procedimento representa norma jurídica individual e concreta dotada dos…

_______, nesta cidade, por seus procuradores firmatários (doc. incluso), que recebem intimações em seu endereço profissional sito à Rua _______, nº ___, sala __, _______ - UF, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa. para ajuizar a presente MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE REGISTRO, DE NOVAS TRANSAÇÕES E DE CONSERVAÇÃO DO BEM contra _______, brasileira, portadora do RG nº _______, inscrita no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliada à Rod. BR ___/Km ___, casa __, Vila ___,…

I – RESUMO Este trabalho tem como objetivo focar importância do processo cautelar no processo e suas respectivas ações, bem como demonstrar o interesse de agir através de terceiros. Este trabalho baseia-se em vários artigos encontrados na internet, bem como Código Civil, Código de Processo Civil, doutrinas e jurisprudências. Objetivou-se a adoção de um exame pragmático dos princípios específicos do Processo Cautelar, adequando o seu conteúdo à luz dos critérios modernos que inspiram…

JURISPRUDÊNCIA TEMAS SELECIONADOS TSE ATUALIZAÇÃO em 26.03.2012 ELEIÇÕES INDIRETAS – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ORIGINALMENTE REGISTRADO PARA CONCORRER À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR NA MODALIDADE DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 81, § 1º, CF/88. OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À…

sursis ........................................................................................ 6 2.4.4. Contra convocação de Comissões Parlamentares de Inquérito ................................... 6 2.4.5. Contra excesso de prazo em prisões cautelares ............................................................ 6 2.4.6. Trancamento da ação penal ou do inquérito policial ................................................... 6 2.5. ALGUMAS HIPÓTESES DE DESCABIMENTO ............................

artigo abriga um rol de hipóteses que se entende taxativo, recentemente ampliado pela Lei Complementar n. 104. de 2001: a moratória, o deposito do montante integral, as reclamações e recursos administrativos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, em outra ação, e a antecipação de tutela, e o parcelamento (art. 151, CTN). MORATÓRIA: A moratória vem regrada nos arts. 152 a 155, CTN. Tal disciplina é minudente, pouco afinada com a idéia de “normas gerais de direito…

das medidas de urgência foi voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da cautelar. O problema girou em saber quais são as situações que se admite a fungibilidade das medidas de urgência e se há fungibilidade nesses institutos que são distintos. A questão principal é a possibilidade de se converter pedido de tutela cautelar em tutela antecipada, uma vez que não há previsão legal no atual Código de Processo Civil. Muito embora não haja…

de sursis ........................................................................................ 6 2.4.4. Contra convocação de Comissões Parlamentares de Inquérito ................................... 6 2.4.5. Contra excesso de prazo em prisões cautelares ............................................................ 6 2.4.6. Trancamento da ação penal ou do inquérito policial ................................................... 6 2.5. ALGUMAS HIPÓTESES DE DESCABIMENTO…

www.unifacs.br/revistajuridica/arquivo/edicao_janeiro2008/.../dis7.doc A impossibilidade de cobrança de multa moratória em virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal quanto à