Teoria geral do processo cautelar

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ¬ CONCEITO E OBJETIVOS Controlar os efeitos deletérios do tempo; Meio para conservação: pessoas, coisas, provas; Processo Cautelar acessório ao Processo Principal (Art. 796); Caráter preservativo . ¬ PRESSUPOSTOS – ART. 801, IV. “Fumus boni iuris” “Periculum in mora” ¬ CARACTERÍSTICAS Instrumentalidade → Art. 798; 799. Provisoriedade → Art. 808. Revogabilidade → Art. 807. Autonomia → Art. 810. ¬ CLASSIFICAÇÃO Quanto ao sistema normativo: típico, atípico ou misto. Brasil: art. 798, CPC. Quanto ao momento: Preparatórias (art. 800) ou incidentais (art. 800). Quanto às espécies de providências cautelares: Reais; Pessoais ou Prova. ¬ QUANTO À NATUREZA DA TUTELA CAUTELAR Jurisdicional: Arresto, seqüestro, etc. Voluntária (Notificação, etc.). Administrativa: Decreto “ex officio” (reserva de bens em inventário, etc.). ¬ PODER GERAL DE CAUTELA Escopo da lei → Qualquer situação de perigo. Tutela Cautelar “ex officio” → art. 797 Conflito com o art. 2º do CPC? Excepcionalidade Caráter incidental Modificar a medida…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de…

relação jurídica base). São exemplos no processo do trabalho o ajuizamento da ação civil pública em relação à não-observância pelo Poder Público de concurso público, de vagas para deficientes (art. 93 da Lei nº 8.213) e aprendizes (art. 429 da CLT). Indivisível é o que não pode ser repartido sem a alteração de sua substância. As pessoas são determináveis. Interesses coletivos são dos membros de uma associação, sindicato, dos condôminos de um edifício, dos acionistas da sociedade anônima…

A NATUREZA RECURSAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ROSAURANI COELHO MOUTINHO Artigo final para conclusão do curso de especialização em Processo Civil pela Fundação Escola do Ministério Público Orientador: Leonardo José Carneiro da Cunha BRASÍLIA / 2008 2 2 RESUMO A suspensão de segurança, prerrogativa processual colocada à disposição do Poder Público, tendo como razão legitimadora a salvaguarda do interesse público. Verificouse que a natureza jurídica desse instituto é cautelar,…

sem pena, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou processual, que milita no âmbito da excepcionalidade, afinal, a regra é que a prisão só ocorra com o advento da sentença definitiva, em razão do preceito esculpido no art. 5º, inciso LVII da CF, pois "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. FORMALIDADES E EXECUÇÃO 2.1. Mandado de prisão O mandado judicial é o título a viabilizar a realização da prisão, ressalvadas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO BEATRIZ HELENA XAVIER CORREA CÍNTIA PEREIRA LOPES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO…

Tutelas de urgência e Mandado de Segurança Tutela de urgência é gênero que comporta duas espécies: tutela antecipada e tutela cautelar. Finalidade da tutela cautelar: assegurar o resultado eficaz do processo, a sua utilidade. CHIOVENDA já ensinava que o processo só será efetivo se capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP - Curso de Especialização Direito Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA…

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…