Cautelar Caução

deve necessariamente ser escrito, contando todos os bens móveis que guarnecem o imóvel. Se o locador tem receio de que os bens móveis designados no contrato de locação temporária, pode ser ajuizada uma ação cautelar de arrolamento de bens (arts. 855 e seguintes do CPC). Como toda cautelar, tem como requisitos o periculum in mora e o fumus boni iuris. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interessa na conservação do bem. A competência para a ação é a do local do imóvel,…

processuais, quais sejam: a) Sistema da autonomia das ações: era baseado na seguinte premissa: para que fosse possível obter uma tutela de conhecimento, execução e cautelar, obrigava-se o agente a um processo autônomo para cada uma dessas tutelas. Tinha-se pois, o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. Esse sistema da autonomia das ações é o sistema atualmente consagrado no CPC, tanto é que o CPC é dividido em cinco livros diferentes. Esse sistema…

procedimento da execução provisória daquele atribuído à definitiva. A única discrepância formal, por força da prestação de caução, reside no emprego de autos suplementares. Em linhas gerais, o regramento da execução provisória foi mantido, continua correndo por conta e risco do exeqüente, carecendo o levantamento de dinheiro ou atos de alienação de prestação de caução. É direcionada uma petição requerendo a intimação da parte, que tem por escopo precípuo de fazer com que o…

________, por sua advogada infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 822, incisos I e III, artigo 823 bem como artigo 804 e 825 e artigo 272 e 275 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO, pelo Rito Sumário, em face de MARIA RITA DA SILVA FONTES, estado civil casada, profissão __________, portador do R.G.nº ____________, e C.P.F. nº ______________, residente e domiciliada ___________________, nº ___,…

PROCESSO CAUTELAR - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR (NCPC) Tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão. A finalidade da tutela cautelar NUNCA será satisfazer a pretensão, mas a viabilizar a sua satisfação, seja no processo de conhecimento, seja no processo de execução. O mérito da ação cautelar, não se confunde com o mérito da ação principal. São requisitos para concessão da tutela cautelar: FUMUS BONI IURIS - é a plausibilidade, a possibilidade de existência

através de seu advogado adiante assinado (mandato incluso - doc. I),vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 798 do código processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente ação; CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Com requerimento de concessão da liminar para sustar o protesto da duplicata em função de já ter sido pago , Contra FGH LTDA, com sede na Rua .... nº ...., bairro.....CEP........municipo...... Estado......…

a coisa. PINTO FERREIRA, o sequestro é a apreensão judicial de bens imóveis, semoventes e móveis, tal como no arresto, diferenciando-se deste último porque os bens a serem apreendidos devem ser litigiosos. OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA /.../ medida cautelar consistente na apreensão judicial de coisa determinada, e sua entrega a depositário, de modo a impedir que a mesma seja subtraída, ou alienada fraudulentamente, destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de…

Abrantes PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – artigos 867 a 873 do CPC. O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de…

RIO JANEIRO – RIO DE JANEIRO SOJAPLAN S.A., presentada pelo Sr. Maurício Beneducci, com sede situada na Av. Rio Branco, 1/10º andar, Rio de Janeiro, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 813 do Código de Processo Civil, em face de Distribuidora de Grãos Ltda., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Ocorreu que o autor efetuou venda…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUL CIVIL III DAS MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS. 7P – PROFA. ELIZABETH FUTAMI 1. Busca e Apreensão Tipos de Busca e Apreensão 1º. Busca e Apreensão Incidente Garantir a realização de uma medida cautelar Ex: Foi deferido um arresto (ou um seqüestro), porém pode ser que seja necessário fazer uma busca e apreensão dos respectivos bens para poder fazer incidir sobre eles aquelas medidas cautelares 2º. Busca e Apreensão Executiva Natureza Jurídica >…