Cautelar Caução

fazendo uso de institutos cautelares, tais como, o arresto, o seqüestro e a busca e apreensão. 2. ARRESTO Trata-se de uma medida cautelar, que consiste na apreensão judicial de bens do devedor, feita a requerimento do credor para garantia da futura execução por quantia certa, de natureza monetária. Tem como objetivo assegurar que o devedor não dilapide seu patrimônio, ficando com bens insuficientes para a satisfação do credor. Não se deve confundir o arresto cautelar,…

Arresto: Conceito- É a medida cautelar a qual garante a futura execução por quantia certa, apreendendo (com o posterior depósito) judicialmente bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura portanto que a penhora ou arrecadação sejam viável (receio de alienação ou perecimento dos bens). Frise-se o fato dos bens serem incertos e na quantia suficiente para suprir a futura dívida. Tipicamente cautelar essa medida é preventiva e provisória, que não satisfaz de pronto mas…

vigência do contrato, o que configura a má-fé dos Réus, em quererem sair do imóvel sem pagar as devidas multas pela rescisão inesperada. Em resposta a correspondência o locador enviou carta onde informa não poder devolver o valor pago a título de caução por força do §2° do Art. 38 da Lei n° 8.245/91, consubstanciada na cláusula quarta do referido contrato: CLÁUSULA QUARTA: Findo o presente contrato, o imóvel será devolvido ao locador ou ao seu representante legal, livre e…

Processo Civil III Processo Cautelar 1. Noções gerais do processo cautelar O processo cautelar, disciplinado no Livro III do CPC oferece uma tutela jurisdicional mediata de natureza instrumental e não satisfativa. Sua finalidade consiste em assegurar a finalidade prática de providências, quer cognitivas, quer executivas, sendo acessório ao processo de conhecimento ou processo de execução. Trata-se, portanto, de uma tutela de urgência decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL CIVIL– TRF (5ª REGIÃO) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova

Respostas feitas pelo José QUESTIONÁRIO PARA RESPONDER E CORRGIR NA PRÓXIMA AULA DO PROCESSO CAUTELAR. 1- Diferencie o caso do artigo 273 da concessão cautelar. A antecipação da tutela descrita no 273, é para antecipação dos efeitos da sentença, ela antecipa o direito. A Antecipação de Tutela, como o próprio nome sugere, é o instituto através do qual a parte que o requer visa antecipar os efeitos práticos da sentença de mérito, antes desta ser prolatada. Seu deferimento pressupõe esteja

Ações Cautelares: quais são classificações, requisitos e espécies? - Fernanda Marroni Texto de : Fernanda Marroni Data de publicação: 01/06/2011 Processo Cautelar é tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal. Sua natureza é acessória. Ação cautelar trata-se de providências que conservem e assegurem tanto bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal. 1.…

CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES Araken de Assis Professor Titular da PUC/RS Doutor em Direito pela PUC/SP Desembargador do TJRS 1. Introdução ao Problema da Cumulação – É despiciendo destacar a extraordinária importância que a tutela cautelar adquiriu no processo civil contemporâneo. Não parece oportuno, outrossim, investigar as causas e conseqüências de fenômeno, tema efeito a autores de tomo, como Giovanni Verde , que se obrigou,…

alterações substanciais e sistemáticas ao instituto da prisão provisória, apresentando uma série de medidas cautelares alternativas, dentre elas, a fiança. A fiança foi inserida na legislação brasileira para conferir ao preso em flagrante a prerrogativa de caucionar valor ao Estado e assegurar o direito de responder ao consequente processo penal em liberdade. Por muito tempo, essa caução onerosa serviu como passaporte à liberdade dos réus flagrados no cometimento de crimes. Nesse…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 1 – DEFINIÇÃO E FINALIDADE As medidas assecuratórias são ações cautelares ajuizadas na esfera criminal, que visam garantir o ressarcimento pecuniário da vitima em face do ilícito ocorrido, segundo Fernando Capez (2003, p. 356) “é a de assegurar uma proteção a todos os direitos da vítima, dentre os quais o de ver realizada a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal.” No intuito de proporcionar uma maior…