Cautelar Banco

fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 – Prisões e Medidas Cautelares. Para iniciarmos nosso grupo de discussões, fundamental se torna o conhecimento da Lei 12.403. Vejamos: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática…

demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES…

AS MEDIDAS CAUTELARES E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FRENTE AO CANCELAMENTO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL PREVENTIVE MEASURES AND THE ADVANCEMENT OF PROTECTION FRONT OF THE PROTEST CANCELLATION RENDITION Eliane Dornelles de Dornelles Tabeliã de Protestos Designada da Comarca de São Gabriel-RS. Especialista em Direito Civil, Especialista em Educação, Especialista em Direito Registral e Notarial. Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA – Buenos Aires. Professora de Direito Processual

liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao sistema processual penal das medidas cautelares de cunho penal, eis que para evitar a prisão provisória do acusado, utilizam-se da nova legislação que traz novas medidas cautelares. Neste sentido,…

É de conhecimento geral que a tutela jurisdicional pode ser vista em três finalidades distintas, por meio do processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e

AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito.…

executivo judicial ou extrajudicial (exceção: sentença condenatória à ação de conhecimento) * Processo cautelar: visa garantir o resultado útil de um processo. Pode ser preparatória ou incidental. PROCEDIMENTOS É o modo pelo qual o processo anda Forma pela qual o processo caminha PROCEDIMENTO COMUM a) Ordinário b) Sumário DEMAIS PROCEDIMENTOS * EXECUTIVO * CAUTELAR * ESPECIAL Lembrete: O processo não se confunde com o procedimento!!…

cláusula de contrato individual de trabalho, a competência é da Vara do Trabalho do local da prestação do serviço. Ações cautelares A CLT prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar, em alguns casos específicos, contudo, é lacunosa em relação às ações cautelares. Portanto, aplicam-se supletivamente, as disposições do CPC. Exemplos de Ações Cautelares cabíveis no Processo Trabalhista: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de…