Cautelar Arresto Modelo

Cível nº 70038916318, Comarca de Carlos Barbosa: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: RICARDO CARNEIRO DUARTE 4) Defina invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca. E, ainda, plágio e contrafação. Segundo Arnaldo RIzzardo, citando Gabriel Di Blasi, Mário Soerensen Garcia e Paulo Parente Mendes, as invenções, os modelos de utilidade e os desenhos industriais são criações suscetíveis de serem convertidas em bens materiais industrializáveis. A marca pode…

Código de Processo Penal. Requer, ademais, abertura de vista dos autos para apresentação das razões, conforme estabelece o art. 600 do Código de Processo Penal. Termos em que Pede e Espera Deferimento Local, data e assinatura com nº na OAB. Quanto ao modelo da petição em que se apresentam as razões previstas no art. 600 do CPP, a narração dos fatos e o pedido serão elaborados conforme cada caso, podendo ser o petitório antecedido da seguinte epígrafe: RAZÕES DA APELAÇÃO DE... ....…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

a eficácia da decisão, em alguns casos pode até parar com o andamento do processo. - decorre da lei; já está previsto na lei -decorre do magistrado; através de um pedido feito ao relator que poderá ser feito no próprio recurso. Agravo ou medida cautelar Obs: apelação (duplo efeito) devolutivo e suspensivo – exceção só devolutivo – art. 520 Efeito Ativo (antecipação de tutela recursal) Já permite os efeitos do recurso, este seria contrário do efeito suspensivo – ex: autorização para…

instrumentalizar a fase executória do processo. Não se está criando, com o modelo de penhora eletrônica, um novo instituto processual legal. Além disso, a ausência de oficial de justiça em nada afeta o procedimento, apenas torna-o mais célere. A designação penhora online tem em vista apenas os aspectos procedimentais pelos quais ela se faz. Não constitui nenhum tipo ou modelo jurídico em si mesmo. Trata-se de uma penhora como outra qualquer [14].

devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de falsidade documental). O comum entre…

inventário. Honorários advocatícios: Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. Acordão: A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. Sentença: De acordo com o artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil, "sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta…

administração dos bens de um menor emancipado, de um ausente ou de um alienado internado, ou então pela gestão e liquidação de uma sucessão vacante. 7. “O seqüestro e o arresto são medidas cautelares cuja diferença se situa no objeto da medida.” Seqüestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto da lide. Arresto: é a apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. 8. “É função típica, prevalecente, do Poder Judiciário exercer a…

- ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada

privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. 35.7. Lealdade e boa-fé processual. (...) Como ocorre no processo de conhecimento e cautelar, também na execução é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual, sendo aplicáveis as sanções previstas nos art. 14, 17 e 18 do CPC. 35.8. Contraditório. (...) Afirma-se tradicionalmente na doutrina que…