Causas Trabalhistas

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” CLENILSON PEREIRA COSTA¹ Resumo. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Desenvolvimento. 4. Prescrição e algumas jurisprudências dos tribunais superiores. 5. Causas impeditivas e suspensivas da prescrição 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto jurídico da prescrição é previsto pelo sistema jurídico brasileiro por uma razão bem simples: somos obrigados a conviver com um fato…

poderia ser diferente. No direito temos a regra máxima de que “o direito não socorre aqueles que dormem” e, por isso, o transcorrer do tempo causa efeitos diretos nas relações jurídicas, podendo gerar ou extinguir direitos, e como exemplos desta situação temos a prescrição e a decadência. Com a violação de um direito (seja ele natureza cível, tributária, trabalhista, etc) nasce para o sujeito lesado a pretensão. A pretensão é o direito que o sujeito tem de exigir o cumprimento da…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Prática Forense, do curso de Direito, turno matutino, da Universidade Federal de Mato Grosso ministrado pela professoras Valéria Castilho Munhoz Viva e Kelly Caroline de Barros Wienen Correa de Souza. 1. INTRODUÇÃO No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual a primeira denominação. A reclamação trabalhista é…

processual) → Direito Positivo Formais direta = lei (CLT/43)/costumes Formais indiretas = doutrina/jurisprudência Formais explicitação = integrativas → analogia, princípios gerais e equidade Processo do trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá usar o CPC subsidiariamente e se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos.…

pesado motivador da despedida por justa causa, pois se a acusação não for verdadeira poderá macular a vida social e laboral do empregado despedido, em contrapartida, entende-se que o patrão tem o dever de proteger o seu patrimônio, e a faculdade de despedir aquele que põe ameaça a sua atividade empresarial A maioria dos julgadores entendem que o patrão não está obrigado a comunicar o desaparecimento do bem à autoridade policial, para demitir por justa causa o empregado que furtou bens…

ADMINISTRAÇÃO FABÍOLA NASCIMENTO DAVELLI DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA PRODUÇÃO TEXTUAL- PORTFÓLIO Rio Branco 2010 FABÍOLA NASCIMENTO DAVELLI DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA PRODUÇÃO TEXTUAL - PORTFÓLIO Trabalho apresentado ao Curso Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina .Direito Empresarial e Trabalhista Orientador:…

Os principais direitos trabalhistas de hoje foram instituidos no governo de Getulio Vargas, de 1930 a 1945, apesar de que desde 1830 e 1916 já tinhamos alguns regulamentos s/contratos de trabalho. As alterações ocorridas q lembro (boas e más) foram : indenização por dispensa sem justa causa correspondia a um mês de salário para cada ano trabalhado e,após 10 anos, o empregado tinha estabilidade (não podia ser cispensado salvo justa causa)ou a indenização era paga em dobro (piorou com o…

ter desprezado ordem pessoal provinda de superior hierárquico, no tocante ao xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, infringindo as normas desta empresa, bem como legislação trabalhista. Esclarecemos que a reincidência em procedimentos semelhantes poderá ensejar uma suspensão disciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por JUSTA CAUSA. Sem mais, solicitamos o seu ciente. Local e Data. _____________________________ __________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx …

inicial verbal precisa da sua redução a termo. a) Perempção trabalhista – Art. 786, 731 e 732, CLT Há duas situações de perempção trabalhista: - Primeira hipótese: No processo civil não se pode mais ajuizar a ação depois de 3 vezes. A perempção trabalhista possui prazo de 6 meses e acontece se por 2 vezes seguidas o autor der causa ao arquivamento da ação pelo não comparecimento a primeira audiência ocorrerá a perempção trabalhista. Perempção é a impossibilidade do reclamante ajuizar a mesma